Municípios precisam recolher ISS dos cartórios e cumprir regras impostas na Lei

Recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) dos cartórios é obrigação dos Municípios prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso isso não ocorre, é considerada renúncia fiscal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) dá algumas orientações em relação à arrecadação desse tributo e fiscalização dos cartórios.

Os Municípios podem ser cobrados pelo Tribunal de Contas dos Estados (TCE) caso não haja o recolhimento do ISS dos cartórios ou de qualquer outro segmento. No Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, 121 prefeituras não cobram o Imposto, e neste caso, os gestores municipais poderão ser responsabilizados.

O TCE-RS, por meio de estudo, descobriu que alguns Municípios que cobram o ISS dos cartórios o fazem na modalidade de valor fixo e não sobre o faturamento, o que também não pode ocorrer. Assim como a CNM, o Tribunal orienta os prefeitos, secretários e demais servidores tributários a adotarem os meios legais na cobrança desse tributo.

Modalidade de valor fixo
A CNM alerta ainda para a adoção do valor fixo no recolhimento do ISS dos cartórios. Alguns Municípios firmam “acordos” com os cartórios o que não é aceito pelas Cortes Superiores o pelos Tribunais de Conta.

A forma variável da alíquota deve ser adotada, ou seja, a cada serviço prestado deve ser recolhido pelo contribuinte (cartório) o valor do ISS, pois é assim que a Lei determina, e não há mais interpretações para recolher na forma fixa do antigo Decreto-Lei 406/1968.

“Além de incrementar a receita do Município o ente público estará cumprindo com sua obrigação e dever para a cobrança dos valores corretos dos tributos”, explica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. A dica para a cobrança do ISS dos cartórios foi tema da palestra de Finanças em 19 Estados durante o Seminário Novos Gestores, em 2012.

Conferência de valores
A CNM entende que existem algumas resistências por parte dos cartórios em apresentar todas as prestações de serviços, e isso impede a prefeitura de averiguar os valores corretos. Neste sentido, elas, quando não obtém o resultado prático da fiscalizaçãoin loco, podem ajuizar ações de exibição de documento para possibilitar a análise dos valores adequados.

Outra possibilidade, aponta a CNM, é manter contato com Corregedoria de Justiça Estadual onde os cartórios prestam informações sobre os serviços prestados. Para garantir essa ação, a Confederação protocolou recentemente junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de convênio para os Municípios. O objetivo é compartilhar informações sobre os cartórios e possibilitar o subsídio para a Fazenda Municipal realizar as fiscalizações.

“Se obtiver sucesso perante o CNJ, a CNM alcançará mais uma conquista aos Municípios no sentido de trazer mais subsídios nas suas atuações como ente público, integrante da federação brasileira”, destaca Ziulkoski.

Fonte:CNM.

Secretaria de Saúde São Lourenço da mata realiza durante toda esta semana um grande Mutirão de Combate à Dengue

Com objetivo de  conscientizar da população de São Lourenço da Mata sobre os cuidados contra a dengue,a secretaria de Saúde do município estará realizando um grande mutirão a partir desta segunda-feira(1 ), até a próxima sexta-feira (5).

Além de informar à população sobre os sintomas da dengue e de como prevenir, durante toda a semana serão implantados, em pontos estratégicos do município, estandes onde agentes de endemias e de saúde estarão orientando o povo com a entrega de folhetos e panfletos educativos sobre a doença. A Praça Senador Carlos Wilson, antiga Praça do Canhão, será o primeiro local a receber o mutirão.

Feto é encontrado próximo à maternidade de São Lourenço da Mata

Um feto de aproximadamente 15 centímetros foi encontrado na manhã deste sábado (30) no estacionamento ao lado da maternidade Petronila Campos, em São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife. De acordo com a polícia, o feto seria da paciente Maria Jacilene Silva, de 39 anos, que, durante a madrugada, deu entrada na unidade hospitalar sentindo fortes dores e sangrando. Um inquérito será aberto para investigar se o aborto foi espontâneo ou intencional. 

Policiais da Delegacia de plantão de Camaragibe foram responsáveis por registrar a ocorrência. Em depoimento informal, Maria Jacilene contou que não percebeu quando o feto caiu no chão. Testemunhas afirmaram que ela chegou com uma toalha entre as pernas para tentar estancar o sangramento e estava bastante assustada. Durante os exames, foi identificado o aborto. Ela passou pelo procedimento de curetagem.

O feto, que teria entre três e quatro meses, foi encontrado horas depois por mototaxistas e encaminhado ao Instituto de Medicina Legal (IML). Maria Jacilene, que é moradora de Carpina, continua internada na maternidade, ainda sem previsão de alta. O caso será repassado, na próxima segunda-feira, para a Delegacia de São Lourenço da Mata.

Fonte : Diário de PE.

Arena Pernambuco pode ganhar nome de cerveja

Bem perto de sua entrega e consequente inauguração já surgem os primeiros rumores do 'batizado' da Arena Pernambuco. E o destino pode ser algo, curiosamente, proibido nos estádios pernambucanos: bebida alcoólica. A Itaipava, cerveja que pertence ao grupo Petrópolis, está negociando para adquirir o direito de batizar com seu nome o estádio em São Lourenço da Mata. A informação foi divulgada no site da revista Veja nesta sexta-feira (29).

De acordo com a publicação, a marca já adaquiriu o direito de acrescentar seu nome ao estádio de Salvador, que passará a se chamar Itaipava Arena Fonte Nova até 2023.

O mais curioso é que a venda de cerveja - e qualquer bebida que contenha álcool - é proibida em qualquer estádio de Pernambuco desde janeiro de 2009.

Fonte :Blog do Torcedor.

Gramado da Arena já está 100% plantado

A Arena Pernambuco se prepara para abrir alas aos craques do futebol. Com uma grande partida já agendada, entre espanhóis e uruguaios, enfim o tapete verde estendido. Bem cuidado, cultivado com zelo, dando vida a um cenário de concreto, até então inerte. O gramado do novo palco foi plantado em apenas dois dias, num acelerado processo inspirado no estádio Camp Nou, do Barcelona. O campo vinha crescendo desde novembro do ano passado, mas a quinze quilômetros de distância, no centro de treinamento do Náutico, na Guabiraba.

Cortado em rolos, com peças de até quinze metros de comprimento, o gramado do tipo bermuda celebration foi transportado em caminhões e implantado por cerca de vinte operários. Na manhã de segunda-feira o trabalho já estava pronto, com os sistemas de irrigação e drenagem primária e secundária funcionando em carga máxima.

Uma das últimas etapas, certamente a principal em relação ao esporte propriamente dito, o campo de jogo terá seu primeiro teste em 22 de maio. Um teste sob a tutela da Fifa, diga-se, com a presença do Náutico. Nada que adie a data de entrega do empreendimento, em 14 de abril. Segundo a direção do consórcio, seria até possível disputar um jogo “hoje”. Mas para não correr qualquer risco, como ocorreu na arena do Grêmio, em Porto Alegre, aberta com um piso sob muitas críticas, o foco agora é adequar o nível do gramado ao exigido pela Fifa. Os cuidados ficarão a cargo da empresa Royal Verd, a mesma presente no estádio do Barça, não por acaso. Na lista de funções, prazos para o corte, cronograma de irrigação etc.

A quantidade de grama plantada na arena em São Lourenço da Mata foi superior ao de um campo oficial, com 8,9 mil metros quadrados, tendo 1,7 mil metros quadrados a mais. Trata-se de uma área de escape, também necessária de acordo com o caderno de encargos. “Agora a arena ganhou vida. Tudo vai girar em torno do campo, pois se tornará o protagonista da estrutura, onde o futebol acontece”, diz o diretor de contrato da Odebrecht Infraestrutura, Bruno Dourado. Para a bola rolar, o último passo será a colocação das traves e a demarcação do campo, com uma máquina de tinta especial. Sobre as barras, elas serão recolocadas, pois durante boa parte da obra elas estiveram presentes como figuras ilustrativas. Outro ponto assim era o centro do campo, com uma bandeira de Pernambuco fincada durante meses.

Estudo

A nova grama foi estudada por engenheiros agrônomos, que determinaram o melhor tipo e forma de plantio para o solo local. Ela poderá até ser recolocada dependendo do seu estado após uma temporada de eventos. Afinal de contas, como se trata de uma arena multiuso, a danificação do solo será causada não só pelos jogos como pelo impacto de show musicais – a área de jogo será transformada em espaço para o público. Tudo dentro do planejamento.

“Este processo de cultivar a grama em outro lugar, para depois transferi-la e plantá-la aqui nos dá a versatilidade necessária para atender às demandas da arena”, explicou o engenheiro responsável pela obra. “Não haveria grande problema em retirar todo o piso danificado e trocá-lo por um novo em poucos dias”, acrescentou Dourado. Portanto, a primeira geração verde da arena se faz presente, viva. Contando os dias para uma longa jornada.

GRAMADO DA ARENA PERNAMBUCO

8.900 m2, a área do estádio com o plantio do gramado

7.140 m2, o tamanho oficial do campo de jogo

131 dias, o tempo de cultivo no centro de treinamento do Náutico, na Guabiraba

59 dias, o tempo de fixação do gramado na arena até o primeiro teste oficial

Bermuda, o tipo da grama. De origem africana, mas melhorada em laboratórios dos EUA, as folhas de até dois centímetros têm boa capacidade para o pisoteio, além da regeneração rápida. Por outro lado, a sua irrigação precisa ser acima da média, assim como a adubação.

Exigência inicial da Fifa

Plantio:

Sementes no próprio campo de jogo, com pelo menos quatro meses de antecedência.

Drenagem:

Sistema à vácuo, que consiste numa manta plástica numa “caixa” trinta centímetros abaixo do campo, com tubos que descarregam os resíduos em um outro coletor, maior. Este é conectado a um sistema de bombas à vácuo, reduzindo a possibilidade de alagamento.

Acordo para a Arena

Plantio:

Através de rolos, com a plantação em outro local. A medida antecipou em pelo menos 45 dias a obra. O tempo de fixação no solo, porém, tende ser um pouco maior.

Drenagem:

A drenagem escolhida foi a gravitacional, mais tradicional nos estádios do país. O formato do sistema lembra uma “escama de peixe”. As camadas seguintes são de brita e areia.

Fonte : Diário de PE. 

CNM chama atenção para expansão dos serviços de acolhimento para deficientes

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores municipais sobre a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) 06/2013. O documento dispõe sobre a Residência Inclusiva, um equipamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Os Municípios precisam ficar atentos, pois a adesão a Residência Inclusiva implica nas seguintes responsabilidades: possuir Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) implantados e em funcionamento.

Outra responsabilidade é que o Município disponha de um dos seguintes serviços de saúde: Estratégia Saúde da Família (ESF), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf), Atendimento Domiciliar e Programa Melhor em Casa.

A Residência Inclusiva ainda necessita ter equipe técnica especializada, com os seguintes profissionais: assistente social, psicólogo, terapeuta ocupacional e cuidador.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, cobra que os prefeitos fiquem atentos a forma de repasse, para que possam equilibrar suas contas. “O repasse de co-financiamento federal pode não ser suficiente para o desenvolvimento das ações e manutenção do centro”,  calcula.

Veja aqui a íntegra da Resolução

Fonte :CNM.

Obras para a Copa das Confederações estão atrasadas

Terminal integrado de ônibus está longe de ser concluído

Alexandre Gondim/JC Imagem

O tempo, agora, é o maior inimigo. Quem trabalha diretamente nas obras de mobilidade para a Copa das Confederações, que acontece no próximo mês de junho, com jogos na Arena Pernambuco, em São Lourenço da Mata, no Grande Recife, corre para entregar tudo no prazo previsto. Em alguns desses canteiros, como o Terminal Integrado de Cosme e Damião e a Radial da Copa, o tempo estipulado já acabou. Muitos afirmam que vai ficar pronto, mas tudo em cima da hora.

A expressão hoje é usada tanto pela cúpula das Secretarias da Cidades e Extraordinária da Copa quanto pelos operários que estão com a mão na massa, literalmente. Essa massa pode ser representada pelo barro que ainda ocupa muitos locais, onde já deveriam estar o asfalto e prédios prontos para serem inaugurados, como em Cosme e Damião, na Várzea, Recife.

A estação de metrô, que leva o mesmo nome do terminal e faz parte do complexo, está 95% pronta. Os trens, inclusive, já trafegam por ele, apesar de ainda não poderem realizar o embarque e desembarque de passageiros.

“Estamos com tudo praticamente pronto. Falta o acabamento da estação para poder entregar no prazo”, disse um dos engenheiros da obra, de responsabilidade da Companhia Brasileira de Trens Urbanos(CBTU). “Agora é torcer e correr para que a obra do TI de Cosme e Damião também fique pronta, dando suporte necessário ao público. E também torcer para não chover”, citou o profissional, que preferiu não ser identificado. A obra é de responsabilidade do governo do Estado.

O inverno é realmente uma preocupação. Em maio, começa a estação chuvosa na Região Metropolitana do Recife (RMR) e junho é considerado o mês com maior índice pluviométrico. Como a maior parte da construção de Cosme e Damião ainda é um grande canteiro, com muito barro, a água poderia atrasar a obra ainda mais.

O novo terminal é um dos principais acessos para chegar à Arena Pernambuco. É de lá que vão sair os ônibus para o estádio, usando como via principal a nova ponte, que faz parte do complexo da Radial da Copa. A ponte também está quase pronta e deve ser entregue em junho. “Já pediram para a gente correr. Mas acho que só fica pronto mesmo em junho, em cima da hora”, disse um dos encarregados pela obra, que também optou pelo anonimato.

O Ramal da Copa será uma via com 6,3 quilômetros, que ligará a Avenida Belmino Correia (PE-05), em Camaragibe, ao lado da Estação Camaragibe do metrô, à BR-408 e à Arena da Copa, passando pelo TI de Cosme e Damião. Terá duas faixas exclusivas para o transporte público, seis para veículos particulares (três em cada sentido), ciclovia e calçadas. No total, terá 32 metros de largura.

A previsão do governo era concluir a primeira etapa, cerca de quatro quilômetros entre a Arena e a TI Cosme Damião, incluindo a ponte, até fevereiro deste ano. “Apesar de pequenos atrasos, todas as obras ficarão prontas até maio ou início de junho, para a Copa das Confederações”, afirmou secretário das Cidades, Danilo Cabral.

Fonte :JC.

Trânsito caótico provoca congestionamento no Centro de São Lourenço da mata

Nesta quinta-feira véspera de feriado da semana santa o trânsito caótico do centro comercial de São Lourenço da mata, voltou à tira a paciência dos motoristas com o congestionamento que começou na praça do canhão até a praça da macaíba deixando uma fila enorme de carros durante toda extensão do centro comercial do município.

O que se viu mais uma vez foi muita Irritação dos motoristas reclamando da demora de até trinta minutos para se locomover da praça do canhão a praça da macaíba infelizmente esta situação e antiga vamos esperar que o poder executivo procure uma solução para tentar melhora as condições do nosso trânsito.

Movimento tranquilo nas estradas de Pernambuco na véspera do feriado

No início da manhã desta quinta (28), o internauta Fabio Melo registrou retenção na BR-101 Sul devido a um caminhão quebrado, mas o trânsito voltou a fluir após a retirada do veículo

Foto: @FABIO_LPS/Twitter

Começou à 0h desta quinta-feira (28) a Operação Semana Santa da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas estradas federais que cortam Pernambuco. De acordo com a PRF, o movimento de carros é tranquilo nesta manhã nas rodovias que dão acesso ao interior de Pernambuco e às praias do Litoral Sul e Norte do Estado. A expectativa é que o fluxo seja mais intenso no fim da tarde.

Nesta manhã, a BR-232 registra maior volume de carros, mas não há retenções. Na altura dos postos policiais da PRF em Gravatá e Caruaru, o fluxo de veículos aumentou devido à quantidade de pessoas que passarão a Semana Santa no Agreste pernambucano.

Em direção a São Lourenço da Mata e a Carpina, na Região Metropolitana e na Zona da Mata, respectivamente, a BR-408 flui tranquilamente, apesar das obras de duplicação da rodovia.

Na BR-101 Sul, o tráfego não apresenta lentidão em direção ao Cabo. Apenas uma retenção foi registrada nesta manhã, no retorno da BR, onde um caminhão quebrou próximo à fábrica da Vitarella. Cerca de 30 minutos depois, o veículo foi retirado e o trânsito voltou a fluir.

Já na BR-101 Norte, obras de tapa-buraco estão sendo realizadas em Abreu e Lima, complicando um pouco o trânsito. Além disso, a fila de carros continua extensa em Goiana em direção a João Pessoa devido às obras da ponte de passam sobre o canal de Goiana. A previsão é que a pista seja liberada nos dois sentidos às 12h desta quinta-feira (28).

Engarrafamento registrado na BR-101 Norte em direção a Goiana desde a entrada para Pontas de Pedra. (Foto: @joselyazevedo/Twitter)

RODOVIAS ESTADUAIS - Segundo o Batalhão de Polícia Rodoviária de Pernambuco (BPRv), o movimento nas PEs está dentro da média esperada para a véspera do feriado da Semana Santa. A expectativa é que o fluxo aumente entre o fim da tarde e o início da noite desta quinta.

Confira informações de internautas do @jctransito sobre o tráfego nas principais estradas:

Fonte :JC TRÂNSITO.

Projeto obriga União a prestar auxílio financeiro permanente a municípios

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3118/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que estabelece que a União prestará auxílio financeiro permanente aos municípios. Pelo texto, esse auxílio será correspondente à variação nominal negativa das respectivas cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), acumulada em cada trimestre, em relação ao mesmo trimestre do ano anterior.

A ideia do projeto é compensar as reduções dos repasses do FPM provocadas pela queda da atividade econômica e seus efeitos sobre a arrecadação dos impostos federais que servem de base para a formação do fundo.

O valor do auxílio financeiro de cada município será calculado pelo Tribunal de Contas da União e será entregue em parcela única até o 15º dia útil do mês seguinte ao término do trimestre.

Ideia antigaBeto 

A autora lembra que, em 2009, o Governo editou medida provisória – convertida na Lei 12.058/09 – para que a União prestasse auxílio financeiro emergencial aos municípios, por causa da crise econômica. Sandra Rosado ressalta, porém, que crises dessa natureza afetam de tempos em tempos a economia brasileira. “A melhor resposta para problemas dessa ordem é a criação de um mecanismo permanente, previsível e seguro de compensação financeira para os municípios”, argumenta. “São os municípios os mais expostos aos efeitos das crises econômicas”, completa.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-3118/2012
• Fonte : Câmara dos deputados.