Termina dia 28 a adesão ao parcelamento especial das dívidas municipais com o RGPS

Atenção gestores: o prazo para adesão ao parcelamento especial das dívidas municipais com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) termina nesta quinta-feira, 28 de março. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a necessidade de a prefeitura não perder esta data, caso o parcelamento seja vantajoso.

A adesão ao parcelamento deve ser formalizada em uma unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) com abrangência sobre o domicílio tributário do Município e engloba somente os débitos provenientes de competências até outubro de 2012.

Este parcelamento foi autorizado pela Medida Provisória (MP) 589/2012, que ainda tramita no Congresso Nacional. Para auxiliar os gestores, a CNM esclarece dúvidas por meio de uma nota técnica que pode ser acessada aqui.

Fonte:CNM.

Humberto Costa defende aprovação da MP do Pronatec

Em pronunciamento nesta quarta-feira (27), o senador Humberto Costa (PT-PE) declarou apoio à Medida Provisória (MP) 593/2012, que amplia o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Segundo o senador, a MP, em discussão no Congresso, permite que instituições privadas de ensino superior ofereçam as bolsas, antes limitadas às redes municipais e estaduais de ensino público e aos serviços nacionais de aprendizagem.

- Precisamos investir fortemente na formação de nossos trabalhadores e trabalhadoras e esta iniciativa é louvável. Isso vai trazer, além de uma produção mais competitiva para o nosso país, melhor qualidade de vida para os brasileiros.

O senador, que é membro da comissão mista criada para analisar a MP, informou que o programa já beneficiou mais de 2,5 milhões de brasileiros desde a criação. Até 2014, a meta do governo federal é oferecer cursos técnicos e de formação inicial e continuada a oito milhões de pessoas.

Com a MP, o acesso à Bolsa Formação pode ser ampliado a estudantes de escolas particulares com bolsa integral, trabalhadores e beneficiários de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. Hoje, apenas estudantes de ensino médio de escolas públicas têm acesso ao benefício.

- Essas mudanças atendem à nova realidade brasileira. Famílias de renda mais baixa já conseguem, hoje, com esforço, colocar seus filhos em escolas particulares. Por isso, a extensão do Bolsa Formação também permitirá atender a esse grupo com a oferta de ensino técnico e profissionalizante – elogiou o senador.

Pesquisa

Humberto costa citou estudo realizado recentemente com profissionais formados pelo Senai. A pesquisa mostra que os trabalhadores de nível técnico conseguem elevar a renda em 24% um ano depois da conclusão dos seus cursos.

Além disso, 72% dos ex-alunos dos cursos técnicos conseguiram trabalho no primeiro ano de formados, com renda média de  2,6 salários mínimos, valor 19% maior do que o recebido por ocupados em outras áreas.

 Fonte :Agência Senado.

Compesa explica no TCE medidas de combate à seca

O secretário estadual de Recursos Hídricos, Almir Cirillo e o presidente da Compesa, Roberto Tavares, estiveram hoje no TCE para fazer uma apresentação para os conselheiros e dirigentes do órgão sobre as medidas que foram tomadas pelo Governo do Estado para o enfrentamento dos efeitos da seca em Pernambuco. Assistiram à apresentação, entre outros, os conselheiros Teresa Duere (presidente), Valdecir Pascoal, Dirceu Rodolfo, Marcos Loreto, João Campos, Carlos Porto e Romário Dias. Voto de pesar: Por proposição do conselheiro Carlos Porto, o TCE aprovou um voto de pesar pela morte do engenheiro Luciano Maurício Abreu ocorrida sábado passado, no Recife. Ele foi secretário dos prefeitos Geraldo Magalhães e Gilberto Marques Paulo, e do governador Roberto Magalhães, sendo reconhecido como um dos homens públicos mais íntegros de Pernambuco. Fonte :Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/03/2013.

Municípios podem inscrever projetos de infra-estrutura até dia 30 de março

Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu com o Conselho Nacional de Turismo na última segunda-feira, 18 de março. Durante o encontro a CNM conseguiu negociar com o órgão uma ampliação dos recursos para os investimentos em infra-estrutura turística nos Municípios.

O prazo para inscrição de projetos de infra-estrutura turística no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal  (Sincov) termina no dia 30 de março, próximo sábado.

A CNM ainda solicitou que o Conselho trate com atenção especial os pequenos Municípios, que na sua grande maioria, não possuem recursos técnicos e financeiros suficientes para desenvolverem o setor.

Fonte :CNM.

Projeto estabelece regras de segurança para boates e casas de espetáculo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4964/13, do deputado César Halum (PSD-TO), que estabelece normas gerais de segurança em casas de espetáculo e ambientes semelhantes, como boates, teatros e demais locais fechados de concentrem público.

Pela proposta, a autorização para o funcionamento desses estabelecimentos só será concedida se forem cumpridas todas as medidas de segurança estipuladas pela lei, além das previstas pelo Corpo de Bombeiros.

O projeto autoriza as prefeituras a determinarem regras adicionais antes de conceder o alvará de funcionamento, inclusive quanto à capacidade de público que cada estabelecimento poderá comportar.

As medidas de segurança previstas são:

– sistema de alarme sonoro para alerta de incêndios;

– extintores adequados para os variados tipos de material inflamável que possam causar incêndios;

– saídas de emergência de fácil acesso, com sinalização visual nas paredes e no piso;

– sistema contínuo de gravação de imagens; e

– desfibriladores portáteis para os estabelecimentos que comportem mais de mil pessoas.

Penas 

Os proprietários e os responsáveis pelo estabelecimento, além de sanções administrativas, responderão civil e criminalmente pelos eventuais danos pessoais e materiais sofridos por clientes, empregados e convidados no local.

Caso a situação de emergência tenha sido causada por pessoas contratadas para apresentação artística, elas responderão pelos danos causados.

Se for comprovada negligência, imprudência ou imperícia por parte de quem causar o incidente, ele será punido criminalmente conforme determinar o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

O estabelecimento que não estiver adequado às regras será interditado até que adote as medidas de segurança. Caso haja reincidência, o local será interditado pelo período mínimo de três meses e ainda estará sujeito ao pagamento de multa a ser determinada pelo órgão fiscalizador.

Adaptação

Cesar Halum justifica sua proposta lembrando a recente tragédia ocorrida em uma boate em Santa Maria (RS), na qual morreram mais de 230 pessoas. “São situações lamentáveis como essa que queremos evitar. São vidas que não serão recuperadas por uma nova norma, mas que serviram de incentivo para que muitas outras sejam poupadas”, disse.

O deputado de Tocantins lembra ainda que existem no Brasil “inúmeros estabelecimentos que se destinam à realização de eventos envolvendo elevado número de pessoas e muitas vezes medidas prudentes de prevenção de acidentes são ignoradas, colocando em risco centenas, e talvez, milhares de vidas”.

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 4923/13 e será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-4964/2013
• Fonte: Câmara  dos deputados.

FPM: Municípios recebem última parcela do mês de março nesta quinta-feira, 28

As prefeituras de todo o Brasil recebem nesta quinta-feira, 28 de março, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3.º decêndio do mês. O valor já descontado a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)  será de R$ 1.417.285.777,07. Em valores brutos, incluindo a retenção do Fundeb, é de R$ 1.771.607.221,34.

Este repasse é 14,5% menor do que o estimado pela Receita Federal do Brasil (RFB) no último dia 10 de março. O mês fechou em R$ 4.703.601.441,96, montante 5% menor do que o mesmo mês do ano passado. No acumulado do trimestre o Fundo somou R$ 19.492.987.982,26. Comparado com o 1.º trimestre do ano passado houve crescimento real de 6,4%.

Expectativa para os próximos repasses

Se a previsão da Receita Federal para os meses de abril e maio se concretizar, o acumulado do repasse em valores brutos nominais será de R$ 33,8 bilhões, 7,6% maior do que comparado com o mesmo período do ano passado.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, lembra aos gestores municipais que o FPM tem uma sazonalidade típica, “a partir do mês de maio os valores tendem a cair”, explica. Ziulkoski também recomenda que os gestores planejem suas ações, economizando nos meses de maior repasse.

Fonte:CNM.

Tudo do mesmo jeito

Há duas semanas os vereadores se reuniram com o prefeito Ettore Labanca no anexo dois da prefeitura (sua residência) para trata diversos tema importantes do nosso município.

Na ocasião o vereador Irmão do Bolo disse ao prefeito que tanto ele como seu filho o deputado estadual Vinicius Labanca estavam muito longe do pode legislativo como também ausente com a população de São Lourenço da mata.

Parece que a situação continua do mesmo jeito, isto vem há bastante tempo só para citar como exemplo no dia oito de fevereiro foi realizada na câmara de vereadores uma audiência publica sobre a copa do mundo com a presença do secretário Executivo da Secretaria Extr.aordinária da Copa de Pernambuco (Secopa/PE), Gilberto Pimentel tanto Labanca como Vinicius não compareceram.

Por serem aliado do governador Eduardo Campos e terem  forca política junto ao mesmo poderiam esta de frente nestas questões juntos com os vereadores do município principalmente com a compesa que e um órgão do estado, mais o que estamos vendo são vários problema para serem resolvidos em nosso município até agora nenhum passo foi dado neste sentido.

Mais 70 viaturas da Patrulha do Bairro para a Região Metropolitana

Nesta quarta-feira (26), mais 70 viaturas do Programa Patrulha do Bairro serão entregues pelo governador Eduardo Campos para reforçar o policiamento na Região Metropolitana do Recife. A solenidade está marcada para as 16h, no Centro de Convenções. O investimento mensal está orçado em R$ 170 mil. Com o reforço, o programa passará a funcionar 24 horas. Desde foi criada, a Patrulha do Bairro circulava das 7h às 23h.

Os veículos serão distribuídos nas áreas de responsabilidade dos 1° BPM, Olinda, 6° BPM, Jaboatão dos Guararapes e Moreno, 17° BPM, Paulista, Abreu e Lima, Itamaracá, Itapissuma e Igarassu, 18° BPM, Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca, e 20° BPM, São Lourenço da Mata e Camaragibe.

Patrulha

O programa foi relançado, inicialmente, na apital pernambucana e nos municípios de Petrolina, Garanhuns, Vitória de Santo Antão, Santa Cruz do Capibaribe, Serra Talhada, Araripina, Gravatá, Belo Jardim, Goiana, Carpina, Ouricuri e Arcoverde. A filosofia do programa é a mesma da Polícia Comunitária, tendo como objetivo debater com a comunidade as necessidades de segurança de cada localidade.

Fonte: Diario de PE.

Senado implementa banco de dados sobre estados e municípios

O presidente Renan Calheiros anunciou nesta terça-feira (26) a implementação do Banco de Dados da Federação, no Senado. O Banco disponibilizará dados sócio-econômicos, financeiros, tributários e demográficos, que poderão ser acessados pelos senadores para análises de projetos, bem como estarão abertos à sociedade civil, sem qualquer custo.

Também poderão ser consultados o histórico de operações de crédito pelos estados, autorizados pelo Senado Federal; os repasses de recursos federais para estados e municípios e os investimentos diretos da União em estados e municípios brasileiros, dentre outros.

"O Banco de Dados da Federação é mais um instrumento de transparência que o Senado coloca à disposição da cidadania e das instituições da sociedade organizada. É um conjunto de dados importantes para a compreensão da nossa estrutura federativa", destacou o presidente, de acordo com informe de sua assessoria.

Renan também ressaltou a importância do banco para a análise de projetos que influem no pacto federativo. "Tenho certeza absoluta que essas informações serão fundamentais para melhorar a nossa capacidade de deliberação parlamentar, ampliando o poder analítico e decisório dos senadores e comissões", afirmou.

Fonte Agência Senado

Congresso Nacional contesta decisão monocrática em relação à Lei dos Royalties

Rodolfo Stuckert - Ag. CâmaraO Congresso Nacional, por meio da Advocacia do Senado, apresentou nesta terça-feira, 26 de março, um recurso contra a decisão monocrática da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, em relação à nova Lei dos Royalties (12.734/2012). Uma liminar concedida pela magistrada a favor do Estado do Rio de Janeiro impediu que a distribuição fosse equânime até que todo o colegiado analise as quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidades (Adins) sobre a questão.

De acordo com justificativa, “o Congresso não foi previamente notificado para prestar informações”.  A Advocacia do Senado destaca que a decisão da ministra não observou a Lei 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da Adin perante o STF – visto que deveria ser apreciada pelo plenário da corte.

Em outro trecho do recurso, a Mesa do Congresso afirma: "os royalties e a participação especial deveriam ser um instrumento de distribuição dos lucros e de compensação proporcionalmente afetados aos entes da federação e não uma fonte de enriquecimento desproporcional".

CNM enaltece o recurso do Congresso
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) concorda que a decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia fere o disposto no artigo 10 da Lei 9.868/1999.

“Em que pese a possibilidade de apreciação do pedido cautelar pelo ministro relator, em casos de urgência, previsto no Regimento Interno do STF, a CNM entende que a norma autorizativa do regimento não poderia se sobrepor a lei federal que definiu o processamento e julgamento da ADI”, avalia a Confederação.

Para a CNM, a decisão da ministra deve ser reformada para prevalecer na íntegra o texto aprovado no Congresso Nacional que definiu os novos critérios de distribuição dos recursos oriundos da exploração do petróleo e de gás natural.

Leia a nota da Advocacia do Senado na íntegra.

Fonte :CNM.