No Senado, apoio declarado a André Mendonça diminui

 

O placar do Estadão mostra que a crise na Praça dos Três Poderes possivelmente já afeta o núcleo duro de apoio à indicação do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, são 23 os senadores que se declaram favoráveis ao nome do ex-chefe da AGU - em julho, eram 26. Para ingressar a Corte máxima do País, o segundo indicado pelo presidente Jair Bolsonaro precisa de pelo menos 41 votos.

Na enquete feita com cada um dos parlamentares nos últimos cinco dias, 54 não quiseram responder e dois se posicionaram contra a indicação, oficializada por Bolsonaro em 13 de julho e tratada em "banho-maria" pelo Senado desde então. No grupo dos que não responderam estão todos os petistas, além de aliados do Planalto, como representantes do Centrão, e até o filho do presidente, senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ).

A comparação entre os dois placares mostra ainda que nove senadores "mudaram de voto" entre julho e agosto. Romário (PL-RJ), Izalci Lucas (PSDB-DF), Marcos do Val (Podemos-ES), Antonio Anastasia (PSD-MG) e Chico Rodrigues (DEM-RR) se declararam favoráveis ao nome de Mendonça no primeiro placar e agora não quiseram responder.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que havia se declarado indeciso, disse agora que votará contra. Outros três senadores - Carlos Viana (PSD-MG), Marcos Rogério (DEM-RO) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) - que também estavam no grupo dos indecisos afirmaram que vão aprovar Mendonça.

Por enquanto, não há sinal de quando vai ocorrer a sabatina de Mendonça no Senado. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP) ouviu do próprio Bolsonaro um pedido para fazer andar o processo. Durante celebração do Dia do Soldado, na semana passada, o presidente disse, se dirigindo ao presidente da CCJ: "Resolve isso lá, pauta o André". Alcolumbre indicou que seguiria a recomendação, mas até o fim da semana passada não havia agendado a sabatina.

Um dia antes da cobrança presidencial, na sessão do dia 24, senadores apelaram a Alcolumbre para que paute a indicação na CCJ. O Senado freou o trâmite da indicação do ex-ministro da AGU diante das ameaças de Bolsonaro ao Supremo.

O senador Telmário Mota (PROS-RR), que declarou voto favorável a Mendonça, foi o primeiro a pedir que a pauta "ande" na comissão. "Eu queria fazer um apelo ao senador Davi, que presidiu esta Casa e que teve todo o nosso apoio, inclusive na CCJ. A CCJ tem que andar, a fila tem que andar. Não pode hoje colocar na CCJ um tranca-rua. A CCJ tem que julgar: ou aprova ou desaprova", cobrou.

Além do Palácio do Planalto, aliados de Alcolumbre também o pressionam para pautar a matéria, especialmente depois que a comissão ouviu e aprovou, na semana passada, a recondução do procurador-geral da República, Augusto Aras, ao cargo por mais dois anos. A indicação de Aras ocorreu uma semana após a confirmação de Mendonça à vaga no Supremo. A finalização do processo de Aras indica o "atraso" na tramitação referente ao evangélico. Após votação na comissão, o nome de Mendonça precisará obter aval em plenário.

Líder do bloco parlamentar Vanguarda, formado por PL, DEM e PSC, Wellington Fagundes (PL-MT) disse que Mendonça tem se mostrado uma pessoa "preparada e aberta ao diálogo, ciente do papel que deve desempenhar, na busca do equilíbrio nas decisões e pela convergência entre os Poderes".

'Crença'

Para Jorge Kajuru (Podemos-GO), porém, a indicação não seguiu o interesse público. O senador manteve seu voto contrário ao ex-ministro da Justiça nas duas consultas feitas pelo Estadão. Na primeira, foi o único a se declarar contra. "Na AGU, Mendonça foi mais advogado de Jair Bolsonaro do que da União. No Ministério da Justiça, nunca se explicou quanto à acusação de produzir dossiê sobre um grupo de servidores", afirmou.

Parte da controvérsia referente à indicação de Mendonça também foi a promessa de Bolsonaro de indicar para o tribunal alguém "terrivelmente evangélico". "A crença religiosa não é pré-requisito para cargo no Supremo", declarou Kajuru.

Fonte: As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estadão.

Leia Já.

PGR denuncia Roberto Jefferson por incitação a crime

 

FELIPE MENEZES/PTB NACIONAL

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o ex-deputado federal e presidente do PTB Roberto Jefferson por, dentre outras infrações, incitação ao crime e por homofobia. A denúncia foi feita em 25 de agosto e tornada pública nesta segunda-feira (30/8) depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do caso, levantou o sigilo dos autos. 

A PGR também listou os seguintes crimes: "incitar a subversão da ordem política ou social, a animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis, ou incitar a luta com violência entre as classes sociais"; "destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia"; por "caluniar ou difamar o presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal" e por "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional" por intermédio "dos meios de comunicação social".

A denúncia, de 10 páginas, é assinada pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo. No documento, ela lista falas proferidas neste ano pelo ex-deputado em que ele "praticou condutas que constituem infrações penais previstas no Código Penal, na Lei de Segurança Nacional e na Lei qyue define os crimes resultados de preconceito de raça ou de cor". Em uma entrevista em maio, por exemplo, conforme listado, Jefferson critica a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 e disse que é preciso "concentrar as pressões populares contra o Senado e, se preciso, invadir o Senado".

No caso do crime de homofobia, se refere a uma entrevista concedida por ele em julho deste ano, na qual ele afirmou que pensa "biblicamente". "Essa luta é espiritual. Ela se trava num campo superior. É o mal contra o bem. Porque você repare... Quem é que está com o Lula? LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgênero), drogado, traficante, assaltante de banco. Esse povo é do Lula". Perguntado se colocava LGBT no mesmo nível que traficante, disse: "Coloco. Demolição moral da família".

Jefferson teve prisão preventiva decretada no último dia 13 a pedido da Polícia Federal, acatado em decisão do ministro, no âmbito do inquérito que investiga milícias digitais. O referido inquérito é um desdobramento da investigação que apurava organização e financiamento de atos antidemocráticos, aberto no ano passado a partir de um pedido da PGR, mas que já foi arquivado. A PF apontou ter identificado sérias ameaças em publicações do parlamentar nas redes sociais.

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Na decisão, Moraes pontuou que o inquérito foi instaurado "em virtude da presença de fortes indícios e significativas provas apontando a existência de uma verdadeira organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e político" e "com a nítida finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito".

Na semana passada, a PGR defendeu que o ex-deputado seja colocado em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira para monitoramento eletrônico. Na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria pediu, ainda, que o habeas corpus, relatado pelo ministro Edson Fachin, seja distribuído de forma aleatória, excluindo-se o relator da petição inicial, que é o ministro Alexandre de Moraes.

Ao se manifestar pela prisão domiciliar, a subprocuradora-geral Lindôra Araujo afirmou que a manutenção da prisão não se justifica. "A prisão preventiva deve observar critérios de proporcionalidade e adequação (...). No caso dos autos, verifica-se que os supostos delitos praticados pelo requerente consistiriam em manifestações de opinião, essencialmente por meio de redes sociais", escreveu.

Segundo Lindôra, "as declarações destacadas como ilícitos não demonstram qualquer indício concreto de que a liberdade do investigado represente risco à sociedade ou à instrução processual". A subprocuradora, figura próxima do procurador-geral, Augusto Aras, pontuou também na decisão que ficou demonstrado no processo a fragilidade do estado de saúde do ex-deputado. Ela citou que no dia 18, a Secretaria de Administração Penitenciária do RJ emitiu um relatório médico no qual declarou que Jefferson "não apresenta condições de saúde a ser acompanhado ou tratado pelo sistema de saúde" dos presídios.

Crise

A decisão de Moraes gerou mais um mal-estar na PGR. Isso porque Aras foi muito criticado internamente pelos colegas por ter deixado passar o prazo para manifestação no pedido de prisão do ministro. Moraes pediu um parecer da Procuradoria no dia 5 de agosto, dando um prazo de 24 horas para a resposta. A manifestação foi feita no dia 12, mas só entrou no sistema do Supremo no dia 13, às 13h08, depois que Jefferson já tinha sido preso.

Na data, o ministro informou que o órgão não havia se manifestado em tempo hábil. A Procuradoria, por sua vez, rebateu dizendo, em nota, que houve manifestação da PGR "no tempo oportuno, como ocorre em todos os procedimentos submetidos à unidade". O órgão ainda disse que foi contrário à prisão por entender que ela "representaria uma censura prévia à liberdade de expressão, o que é vedado pela Constituição Federal".

Fonte: Sarah Teófilo, do R7, em Brasília.

ESPORTES

Atenção, desportistas da cidade! A Comissão Avaliadora da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer, Turismo e Juventude já divulgou as 73 equipes que vão participar da Copa Pau-Brasil, sendo 17 da Zona Rural e 56 da Zona Urbana. Além disso, os presidentes de cada time devem inscrever seus jogadores por meio do link disponibilizado pela pasta. Confira a lista completa!

Fonte : Assessoria de Comunicação.

Dirigentes de Educação se preocupam com atraso na definição de critérios para repasse do novo Fundeb

 

Educação infantil pode ser a mais prejudicada pelo atraso no Fundeb

Dirigentes municipais e estaduais de Educação chamaram a atenção para o possível atraso na definição dos critérios para repassar os valores do novo Fundeb – o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – para estados e municípios a partir de 2022. O tema foi debatido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (30).

O Fundeb é o principal instrumento de financiamento da educação básica pública no País. Promulgada em agosto de 2020, a Emenda Constitucional 108 tornou o Fundeb permanente e prevê a ampliação, a cada ano, da participação da União no fundo. O novo Fundeb foi regulamentado pela Lei 14.113/20, sancionada em dezembro passado.

Essa lei definiu critérios de transição para os repasses aos estados e municípios em 2021, tomando por base os valores repassados em 2020. Já para os repasses a partir de 2022, a lei teria que ser atualizada até 31 de outubro de 2021 para incluir uma nova tabela de ponderações.

Essa tabela deve considerar o custo aluno-qualidade (CAQ) como a referência para a garantia de padrão mínimo de qualidade na educação e levar em conta a prioridade para a educação infantil, entre outros pontos.

Atraso do MEC
Representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Aléssio Lima disse que, pela lei, caberia ao Ministério da Educação (MEC) elaborar essa proposta de tabela e apresentá-la à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, instituída pela mesma norma.

Segundo ele, um grupo de trabalho com esse fim foi formado no MEC e se reuniu várias vezes, mas não apresentou nenhum estudo conclusivo ou proposta completa para ser encaminhada para a comissão intergovernamental, composta por cinco representantes do Ministério da Educação, um dos secretários estaduais de educação e um dos secretários municipais.

"Não se sabe se o ministério apresentará até 31 de outubro, temos apenas dois meses pela frente, por isso eu acredito que dificilmente teremos tempo de apresentar proposta com qualidade, com tempo de ser debatida, construída e votada para vigência em 2022", disse.

Ainda segundo Aléssio Lima, esse adiamento da entrada em vigor do CAQ só prejudica a educação infantil. "Com essa postergação e o adiamento técnico de termos esta tabela dos fatores de ponderação sendo definida a luz do CAQ, só quem perde é a educação infantil, que continuará recebendo recursos abaixo do que deveria receber", completou.

Estudos técnicos
O secretário de Educação de Sergipe e representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Josué Modesto, salientou que a formulação dessa tabela de ponderações do novo Fundeb depende de estudos técnicos que deveriam ter sido realizados e divulgados pelo governo até julho, o que não ocorreu.

"Preocupa-nos muito o fato de ainda não termos acesso a esses estudos, não sabemos se estão sendo conduzidos. E lembrar que alguns desses indicadores, desses fatores são inovações importantes e complexas. É verdade que alguns dos mais complexos estão escalonados no tempo, mas mesmo os fatores já utilizados tradicionalmente precisam de estudos e fundamentações", disse.

Manutenção dos critérios
A consultora da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Mariza Abreu também se preocupa com a não apresentação desses estudos e defende a manutenção dos critérios atuais de repasse dos recursos até 2023. Ela sugere a alteração da Lei 14.113/20, para prever que a tabela de ponderações seja atualizada até outubro de 2023 e comece a vigorar a partir de 2024.

A confederação formulou projeto de lei com esse fim, que foi encampado pelo senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), que apresentou o texto no Senado (Projeto de Lei 275/21). "Não temos mais tempo técnico e político para em dois meses fazer coisas com competência para o ano que vem. O Fundeb é permanente, devagar com o andor, vamos fazer as coisas direito", opinou.

Prefeita de Ponta Grossa (PR) e representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Elizabeth Silveira também defende que as regras de transição sejam prorrogadas, e a nova tabela de ponderações possa vigorar a partir de 2024. "Porque os impactos da pandemia de Covid-19 na nossa realidade na educação vai ter indicadores distorcidos, fora das tendências verificadas até 2019. Estamos vivendo uma excepcionalidade, por exemplo, a evasão escolar deve ser muito maior do que em 2018 e 2019. Agora em 2020, 2021 foi muito grande", afirmou.

Resposta da comissão
A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que propôs a realização do debate, disse que a comissão já se reuniu com o Ministério da Educação sobre o tema e agora recebe sugestões de entidades ligadas à educação. "Esperamos que a gente possa dar as respostas se o MEC ainda não deu, mas faremos o possível para que a Comissão de Educação assim o faça”, completou.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Escola de Contas lança Plano de Capacitação de gestores públicos

 

No mês em que completa 23 anos de sua fundação, a Escola do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco realiza a entrega do Plano de Capacitação dos Jurisdicionados (PCJ), documento desenvolvido a partir de um projeto previsto no Planejamento Estratégico 2020-2025 do TCE-PE e foi elaborado junto com a Coordenadoria de Controle Externo (CCE) do órgão. O Plano reúne um conjunto de informações sobre os conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das atividades de gestores dos órgãos que compõem a administração pública do Estado e dos municípios pernambucanos. Acesse o PCJ clicando aqui.

“Com o Plano de Capacitação temos o objetivo contribuir para o desenvolvimento de servidores públicos por meio de ações de capacitação e qualificação, fomentando a cultura orientativa e educativa, a formação cidadã, oferecendo, ainda, as condições necessárias para o alcance da excelência na aplicabilidade racional e transparente dos recursos públicos. Por isso, o PCJ busca identificar temas ou áreas do conhecimento que balizam as ações de capacitação como meio de aperfeiçoar competências e proporcionar ainda mais aproximação e interação com o TCE”, disse o diretor da Escola, conselheiro Valdecir Pascoal. O PCJ foi apresentado em reunião com o núcleo estratégico do TCE-PE.

O conselheiro Dirceu Rodolfo, presidente do TCE-PE, que liderou a reunião, ponderou que “a entrega do Plano de Capacitação representa, em primeiro lugar, um grande atrelamento das ações de capacitação da Escola com o planejamento do Tribunal de Contas. Trata-se de uma ação que irá transformar a gestão pública, pois ele reúne uma série de informações estratégicas e que irão trazer mais qualidade à administração dos órgãos públicos estaduais e municipais de Pernambuco, um dos principais objetivos estratégicos do TCE-PE”.

“O PCJ está alinhado às atuais e futuras ações do TCE-PE, visando gerar resultados que apresentem correspondência direta com a melhoria dos serviços públicos fornecidos ao cidadão. Trata-se de uma peça que tem uma lógica atrelada  ao Plano de Controle Externo, às deficiências identificadas pela Coordenadoria de Controle Externo (CCE) durante a sua prática de controle,  às alterações legislativas e normativas que afetem os jurisdicionados,  aos projetos do Tribunal de Contas que tenham repercussão sobre os jurisdicionados e às necessidades identificadas pela Escola de Contas a partir de demanda dos jurisdicionados do TCE-PE”, disse o coordenador da Escola, Ricardo Martins.

A construção do PCJ procurou cumprir a iniciativa estratégica intitulada “Estruturar e implantar um Programa de Capacitação (cursos) para os jurisdicionados”, prevista no objetivo estratégico 5 do Planejamento do TCE-PE. A ação contribui diretamente para a efetividade da gestão pública e da prestação de serviços à sociedade, além de promover a transparência e o exercício do controle social pelos cidadãos pernambucanos.

"Um destaque do Plano é que ele foi construído ao mesmo tempo em que foi testado, uma vez que reflete os principais achados realizados nas ações de controle externo. A partir disso, a Escola desenvolveu, juntamente com a área técnica do Tribunal, capacitações vinculadas às necessidades de melhoria na gestão dos órgãos fiscalizados", disse a coordenadora de Controle Externo do TCE-PE, Adriana Arantes.

ll ELABORAÇÃO ll

Um dos principais direcionadores para a elaboração do PCJ foi o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), que mensura a qualidade dos investimentos e gastos municipais, em diversas dimensões. “Do ponto de vista estratégico, observamos as competências relacionadas à organização e operação dos serviços e atividades no âmbito da administração pública municipal. Para tanto, as capacitações foram agrupadas em áreas ou eixos de conhecimento relacionados às competências comuns, competências específicas e as de natureza institucional.”, disse o assessor da Escola de Contas, Fernando Rapôso.

O PCJ está dividido em três perspectivas, são elas: ”Gestão/Processos, insumos e outros recursos”, “Ciclo de Planejamento e Políticas Públicas” e “Prestação de Contas e Sistemas”. Cada uma delas se divide em áreas temáticas (tais como: “Consultas e alimentação de sistemas”, “Transparência”, “Previdência”, entre outros), que se desmembraram em subáreas e estas, finalmente, em cursos. 

Conheça mais sobre o PCJ.

Fonte: TCE- PE

Audiência da Comissão de Educação sobre Fundeb conta com participação da CNM

 

Ocorreu na manhã desta segunda-feira, 30 de agosto, audiência pública extraordinária da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados sobre harmonização dos indicadores para as novas ponderações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Em nome do presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, a representante da entidade falou de preocupação em relação à atualização de três pontos da Lei 14.113/2020 até dia 31 de outubro.

Ao participar do debate, a consultora da Confederação Mariza Abreu mencionou quais são esses pontos e alertou para a não existência de um projeto de lei, em tramitação na Casa, que atenda essas três questões pontuais. “Em relação às ponderações tradicionais, que já existiam, por etapa, modalidades, duração de jornada e tipos de estabelecimentos de ensino, será complicado [para a comissão intergovernamental] definir essas ponderações sem parâmetros legais”, disse.

Mariza lembrou que a Lei do Fundeb anterior trazia os parâmetros, a lista de 20 ponderações e a faixa na qual deveriam ser definidas, e deixar a definição de novas ponderações para a comissão intergovernamental pode gerar uma controvérsia jurídica e política. Neste aspecto, ela chamou atenção para a dificuldade de identificação de custos com validade para as diferentes realidades locais de oferta da educação escolar e para a possibilidade de ter menos ponderações.

“No nosso entendimento, é difícil identificar custos que tenham validade para o Brasil inteiro, para todas as regiões e para as situações diferenciadas em que a educação escolar é oferecida. Queremos qualidade, padrão de qualidade, mas os custos são diferentes. Então, para definir um custo nacional é preciso ter flexibilidade”, declarou Mariza. Sobre as novas ponderações, ela destacou a possibilidade de utilização do indicador de disponibilidade fiscal na distribuição interestadual, de forma adequada e gradual.

Durante a apresentação, a consultora da CNM também destacou o critério de potencial de arrecadação tributária. “A nossa pergunta é qual a relação custo-benefício desta ponderação. Queremos mais recursos para educação, e claro que recursos não arrecadados significa menos recursos, mas em que condições não são arrecadados”, perguntou. Como exemplo, citou que muitas localidades deixam de arrecadar impostos municipais por terem cota elevada em outros impostos, como o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS).

Mariza ainda concordou com alguns posicionamentos trazidos pelos demais participantes, como a necessidade de simplificar a operacionalização dos recursos e uma melhor definição sobre qual indicador de Educação Infantil deve ser usado para fazer a alocação dos recursos da complementação-VAAT da União ao Fundeb. Ela também questionou os critérios adotados para distribuição desses recursos neste ano, e lembrou que a pré-escola é obrigatória e a creche não.

Considerando a dificuldade de definir esses três níveis de ponderações e indicadores para o ano que vem, em um espaço de 60 dias, sem os necessários estudos técnicos divulgados, a CNM elaborou uma minuta de projeto de lei para atualização da Lei 14.113/2002, que foi apresentado pelo Senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), o PL 2751/2021, que propõe:

- a alteração da questão das contas bancárias e do conceito de profissionais da educação;
- a retirada das transferências universais do cálculo do VAAT (supressão do correspondente dispositivo na lei atual);
- a prorrogação das regras de transição para 2022 e 2023; e
- a atualização da Lei até 31/10/2023 para vigência a partir de 2024.

Em relação ao primeiro ponto, mencionado, Mariza explicou que a vedação da transferência dos recursos do Fundeb da conta no Banco do Brasil (BB) ou na Caixa Econômica Federal (CEF) onde foram disponibilizados para qualquer outra conta bancária prejudica, principalmente, 56% dos Municípios que não possuem agências desses bancos. A proposta da CNM é alterar a redação da Lei para suprimir o trecho com essa vedação.

A audiência de hoje na Câmara foi presidida pela deputada Rosa Neide (PT/MT) e contou com a participação, além da representante da CNM, também do secretário de Educação de Sergipe, Josué Modesto, representando o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), do secretário municipal de Educação de Palhano (CE), Alessio Costa Lima, representando a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), e da prefeita de Ponta Grossa (PR), Elizabeth Schmidt, representando a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Assista à íntegra da audiência pública.

Por Raquel Montalvão

Fonte: Da Agência CNM de Notícias.

Governo quer definir em até 2 dias bônus a quem economizar energia

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque

ADRIANO MACHADO/REUTERS - 11.08.2021

RIO DE JANEIRO (Reuters) - O governo federal pretende definir em até dois dias o valor dos descontos que serão dados a consumidores residenciais e estabelecimentos comerciais e industriais de menor porte que reduzirem voluntariamente o consumo de energia, disse à Reuters ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.

Cálculos estão sendo feitos por técnicos do governo para se chegar a um valor compatível com a realidade fiscal e econômica. Os descontos beneficiariam consumidores do mercado regulado, atendidos por distribuidoras.

"As simulações e estudos técnicos ainda estão em andamento, disse Albuquerque, nesta segunda-feira.

"Ainda não temos uma definição e não sei de onde saíram esses números (que estão sendo divulgados na imprensa). Estamos finalizando ainda, e talvez isso leve uns dois dias", adicionou o ministro.

O Brasil vive a maior seca em mais de 90 anos na área das hidrelétricas, e medidas vêm sendo adotadas pelo governo para evitar que a falta de chuva se transforme em cortes ou escassez de energia.

O governo já anunciou metas de redução de consumo para prédios públicos e diretrizes para incentivar cortes voluntários no mercado livre.

Fonte: por Reuters.

Pacheco anuncia encontro com Fux e Lira para buscar saída sobre precatórios

 

O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), informou que deve se reunir com o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, juntamente com o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), até esta terça-feira (31), para buscar uma solução sobre o pagamento dos precatórios. A declaração foi dada em coletiva de imprensa, nesta segunda-feira (30), após encontro com o Ministro da Economia, Paulo Guedes. 

— Há uma possibilidade, desde sempre ventilada, e que agora tem evoluído, considerando que houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal relativa a obrigatoriedade do pagamento de R$ 89 milhões de precatórios, no ano de 2022, que se faça uma composição, mediada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo ministro Luiz Fux. Uma solução que nós reputamos inteligente, possível. O CNJ poderia realmente dar esse encaminhamento — afirmou.

Antes do encontro com Guedes, Rodrigo Pacheco também esteve reunido com Lira, líderes partidários da Câmara, com o líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE) e o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (DEM-AP). 

O governo alega que o volume de precatórios previsto para o próximo ano cresceu muito além da expectativa — R$ 89,1 bilhões, ante os R$ 56,4 bilhões em 2021. Como a despesa com precatórios faz parte do Orçamento, está dentro do teto de gastos (a Emenda Constitucional 95, de 2016) e é obrigatória, ela pressiona o teto, podendo levar a cortes em outras áreas. O governo chegou a enviar uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC 23/2021) para ampliar a possibilidade de parcelamento para outros precatórios (acima de R$ 66 milhões), em dez anos, com a criação de um fundo.  No entanto, o governo vem trabalhando pela via jurídica, com respaldo do Tribunal de Contas da União (TCU) para modular a forma de pagamento. Veja mais aqui. 

— Nos havíamos tentado uma via legislativa, uma PEC, mas aparentemente há uma solução mais efetiva, mais rápida, e inclusive mais adequada juridicamente. Foi a conclusão do Presidente do Senado e da Câmara, apoiando esse aceno do ministro Luiz Fux. Nós estamos tecnicamente em contato com o pessoal do Supremo e do TCU. A ideia inicial foi do ministro Bruno Dantas, e eu acho que nós vamos chegar a um bom termo nesse sentido de abrir, dentro da Responsabilidade Fiscal, dentro de espaços definidos pelo próprio teto do governo, abrindo espaço para um Bolsa Família— acrescentou Paulo Guedes.

Auxílio Brasil

Pacheco lembrou ainda ser fundamental avançar nessa saída para possibilitar a criação do novo programa social que, segundo ele, é prioridade do Congresso Nacional e do governo federal.  

— A solução da questão dos precatórios acaba por desaguar em outra solução absolutamente fundamental para o Brasil que é o estabelecimento de um programa social incrementado, que substitua o Bolsa Família, que possa atingir o maior número de pessoas, com o valor atualizado para se dar a essas pessoas o poder de compra, especialmente no momento em que se elevam os preços das coisas no geral.

O Ministério da Economia tem defendido a saída para o pagamento dos precatórios como forma de liberar espaço fiscal para bancar o Auxílio Brasil, o programa social que pretende ser uma versão ampliada do Bolsa Família.

Pauta econômica

De acordo com Pacheco, a conversa com o ministro Paulo Guedes teve o objetivo de buscar um “alinhamento importante” para se avançar na pauta econômica defendida pelo governo e em tramitação no Congresso Nacional. Entre os temas passíveis de evolução ele citou as reformas tributária e administrativa, além da proposta de privatização dos Correios.

— A privatização dos Correios, já foi aprovada na Câmara, também tem grande interesse por parte do Ministério da Economia e já estamos dando andamento no Senado Federal, distribuída a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Lá ela terá um relator, será apreciada no decorrer de setembro, e eu espero que o Plenário, tão logo haja esse pronunciamento da Comissão de Assuntos Econômicos, também aprecie esse tema da privatização dos Correios.

As reformas tributária e administrativa ainda estão em discussão na Câmara dos Deputados.

O Presidente do Senado ainda garantiu que nesta semana a Casa estará dedicada a discutir e votar a Medida Provisória que altera as regras trabalhistas (MP 1.045/2021).  

— O Senado tem trabalhado no mérito dessa Medida Provisória que pode estabelecer alguns programas de geração de emprego e de trabalhos que são importantes e alguns questionamentos em relação às disposições alteradas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Senado tem refletindo a respeito também. Busquei também um alinhamento com a Câmara para ter um resultado de apreciação da Medida Provisória, se não na sua inteireza, mas em parte substancial dela: que é a própria preservação da sua origem, um programa de geração de trabalho muito importante pelo momento de pandemia que nós vivemos.

Diálogo

Pacheco voltou a defender o diálogo entre os Poderes para se avançar no enfrentamento da crise econômica e atender as principais demandas da população.

— O que ressai dessa conversa hoje é a tônica que temos que imprimir no Brasil, considerando um momento de dificuldades que nós temos no país, que é a busca desse alinhamento do Congresso Nacional, com o Ministério da Economia na busca daquilo que eu prego, que é a busca de convergência, da identificação das divergências e tentarmos dirimir essas divergências. O que não podemos ver absolutamente acontecer no Brasil é de interromper o diálogo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado.