Inscrições para o curso de fiscalização do ITR terminam no dia 2 de agosto

Agência CNM

Na próxima sexta-feira, 2 de agosto, termina o prazo para as inscrições do treinamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta: os entes municipais conveniados são obrigados a promover o treinamento para trabalhar nos sistemas de fiscalização e cobrança.

Outro relevante alerta da CNM é que as inscrições só serão concluídas após o envio, por parte do Município, da Ficha de Inscrição, constante no Anexo I do edital; da Comprovação de vínculo do servidor com o Município conveniado, por meio de cópia da página do Diário Oficial do Município que apresenta a nomeação do servidor; da Declaração assinada pelo prefeito, conforme modelo do edital; e da Cópia do comprovante de inscrição de pagamento da Guia de Recolhimento da União-GRU.

A capacitação começa no dia 12 de agosto e termina no dia 10 de outubro. A carga horária total é de 80 horas, distribuídas em seis módulos, e cada Município poderá inscrever até dois participantes.

O objetivo é preparar o servidor municipal conveniado, nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) 884/2008. Ele exercerá as atribuições de fiscalização, lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do ITR - conforme a Lei 11.250/2005, que regulamenta o inciso III, do parágrafo 4º, do artigo 153 da Constituição Federal.

As inscrições devem ser feitas pelo site da Escola de Administração Fazendária (Esaf)

Fonte :CNM.

Prefeito que impedir participação popular poderá ser processado por improbidade

O prefeito que impedir ou deixar de garantir a participação da sociedade na elaboração deplanos e políticas que envolvam gasto de dinheiro público poderá ser processado porimprobidade administrativa, se for aprovado o Projeto de Lei 5663/13, do deputado IvanValente (Psol-SP). 

A proposta acrescenta esse dispositivo na Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade), que já exige o controle social por comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, mas não inclui a desobediência a essa determinação entre os casos de improbidade administrativa.

Arquivo/ Alexandra Martins

Ivan Valente: objetivo é também evitar exclusão de comunidades pobres.

Preencher uma lacuna

Ivan Valente diz ter apresentado o projeto justamente para “preencher essa que é uma das lacunas legais que têm dificultado a participação popular no controle mais efetivo da gestão dos recursos públicos”. 

O deputado lembra que a participação popular na gestão pública já está prevista na Constituição e nas leis. Mas entende que isso é insuficiente sem que “haja penalidades para os gestores públicos que desrespeitem esses princípios”.

Além do aspecto do combate à corrupção, ele enfatiza a importância social do projeto ao ampliar as garantias legais para a participação da sociedade no processo legislativo e na gestão das cidades: “A especulação imobiliária e o processo de exclusão das comunidades periféricas demandam novos instrumentos jurídicos de proteção dessas comunidades, que são extremamente vulneráveis do ponto de vista social”.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e está sujeita à apreciação do Plenário.

Fonte :Câmara dos deputados.

Mais uma conquista!

Após o asfalto de todas as ruas do Parque Capibaribe o Vereador Leopoldo agora comemora mais uma conquista, trata-se da troca de toda a iluminação das avenidas um e dois, dando ao bairro um novo visual e deixando os moradores mais seguros. “Isso é mais um fruto do nosso trabalho, tenho o compromisso de cada vez mais melhorar no que for possível às condições do nosso bairro”.

Parques de diversões já estão prontos para festa do padroeiro São Lourenço Mártir de 2013

  Na próxima quinta-feira (1),tem inicio oficialmente a festa do padroeiro São Lourenço Mártir 2013, a maioria dos brinquedos que fazem parte do parque de diversão já estão prontos para os onze dias de festa, os mesmos estão localizados nas laterais do clube Flamengo.

Show na Arena terá ônibus na madrugada e metrô com horário antecipado

O Consórcio Grande Recife, Metrorec, Prefeitura do Recife, Prefeitura de São Lourenço da Mata, Teletaxi e Odebrecht firmaram uma parceria para facilitar o transporte das pessoas que forem assistir ao "maior show do mundo", na Arena Pernambuco. O primeiro festival a ser realizado na Arena Pernambuco vai acontecer neste sábado, em São Lourenço da Mata.

Nesta terça-feira, a produção do show deve divulgar os detalhes sobre as ações de mobilidade para o evento. O esquema vai contar com linhas de ônibus funcionando 24h, o metrô aberto a partir das 3h da manhã, em operação especial, com viagens expressas entre o TIP e TI RECIFE (sem paradas nas estações) entre 3h e 5h. Já o estacionamento de dentro da Arena, com 4.700 vagas, poderá ter as entradas compradas antecipadamente.

Confira o esquema de transporte para o show:

ÔNIBUS:

O público que decidir ir até a área da Arena de ônibus devem optar pelas linhas Conde da Boa Vista-TIP (Linha 346); Derby - TIP (Linha 347), Caxangá-TIP (Linha 302) Jaboatão-TIP (Linha 219), Aeroporto-TIP (linha 370) e São Lourenço da Mata-TIP (linha 410). 

As linhas da Conde da Boa Vista, Derby e Caxangá funcionarão com ônibus saindo de cinco em cinco minutos durante toda a madrugada do festival.

Já as linhas Jaboatão, Aeroporto e São Lourenço da Mata funcionarão até às 23h. As passagens custam R$ 2,15.

Também todas as linhas com destino aos Terminais Integrados podem ser utilizadas, já que a partir dos TIs o público terá acesso, de metrô, ao TIP, até às 23h.

Ao desembarcar no Terminal Integrado de Passageiros (TIP), ônibus exclusivos estarão fazendo o expresso TIP até entrada da Arena Pernambuco com passagem também a R$ 2,15.

Na volta ônibus ligarão a ARENA ao TIP, com venda de passagens antecipada, com locais de venda no TIP e na Arena.

METRÔ:

O metrô funcionará, no sábado, até às 23h levando o público até o TIP. A passagem custará R$ 1,60. A grande novidade neste transporte é a antecipação do horário de abertura na madrugada de sábado (3) para domingo (4). Em vez de voltar a funcionar apenas às 5h da manhã, o metrô abrirá a partir das 3h da manhã, em operação especial, com viagens expressas entre o TIP e TI RECIFE (sem paradas nas estações) entre 3h e 5h, neste horário haverá ônibus ligando o TI Recife ao Terminal Cais de Santa Rita, de onde partem as linhas do bacurau.

TÁXI:

Os táxis do Recife e de São Lourenço da Mata poderão circular livremente entre as cidades levando e buscando passageiros para a Arena Pernambuco. A resolução foi uma parceria entre a Prefeitura do Recife com a Prefeitura de São Lourenço da Mata.

Outra opção é o agendamento de táxis à Arena Pernambuco já a partir desta segunda-feira (29) na empresa Teletaxi, devido a convênio entre a produção do evento e a empresa para atender o público do evento.

TRANSPORTE PRIVADO:

A Itaipava Arena Pernambuco possui 4.700 vagas de estacionamento. A área já vem sendo utilizada nos jogos do Náutico, diferente do padrão apresentado durante a Copa das Confederações em que a FIFA não utilizou o estacionamento. Os pontos de venda antecipada serão divulgados em breve. O preço varia de R$ 10 (motos) a R$ 100 (ônibus).

Como chegar: O acesso preferencial à Arena é pela BR 408. Vindo da zona Norte(Avenida Norte, 17 de agosto ou Abdias de Carvalho) o percurso passa pela BR 101 e BR 232. São cerca de 20 minutos. A partir da zona Sul o caminho pode ser feito pela Avenida Recife, BR 101 e 232. O tempo médio também é de 20 a 30 minutos.

SOBRE O MAIOR SHOW DO MUNDO - O festival é referência do circuito nacional e chega à sua quinta edição depois de passar pela Fábrica Tacaruna, Área externa do Centro de Convenções e Estádio do Sport Club do Recife. Entre as apresentações, Claudia Leitte gravando DVD, Anitta, Garota Safada e Saulo Fernandes, além de shows exclusivos nacionais dentro das árenas dos camarotes. Os ingressos variam entre R$ 30 e 220.

SERVIÇO: 

O maior show do mundo - Edição comemorativa 5 anos

Local: Arena Pernambuco, BR 408, São Lourenço da Mata - PE

Quando: Sábado, 3 de agosto de 2013

Ingressos: R$ 30 a R$ 220 - venda na Ótica Diniz, Academias Hi e no site www.omaiorshowdomundo.com.br. 

Hora: 16h (abertura dos portões)

Fonte :Diário de PE.

Gestores devem apresentar ideias e discutir o papel dos Municípios na inclusão social

Cidades Educadoras - logo

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a promoção do 1º Encontro Latino-americano de Cidades Educadoras. Marcado para os dias 3, 4 e 5 de setembro, em Rosário, na Argentina, o evento é voltado para o papel dos entes municipais no trabalho de inclusão.

Dois subtemas serão abordados no Encontro. São eles: A cidade como promotora de bem-estar e oportunidades vitais e A cidade como espaço de convivência, diálogo e relação.

Os participantes serão convidados a debaterem políticas de inclusão social, a articulação entre os diversos setores e atores, as novas políticas de cidadania para a inclusão social, a promoção da solidariedade, o diálogo, a diversidade, a interculturalidade, entre outros temas.

Experiências positivas

Os Municípios que desenvolveram projetos de inclusão e possuem experiências positivas poderão apresentá-las no evento aos demais participantes. Para propor uma experiência, é necessário preencher o formulário online com informações sobre a iniciativa com os objetivos, metodologia, contexto e avaliação do projeto.

O 1º Encontro Latino-americano de Cidades Educadoras é promovido pela Associação Internacional de Cidades Educadoras, criada em 1990 após um Congresso em Barcelona, na Espanha.  A entidade se define como “cidades que se vinculam entre si para trabalhar em projetos e atividades em comum, concretizando um compromisso ativo como o bem estar da população e o fortalecimento de uma sociedade democrática aberta às mudanças e à participação”.

Acesse a Programação Preliminar

Inscrição aqui

Formulário para apresentação de experiência

Conheça detalhes sobre o que fazem as Cidades Educadoras

Fonte :CNM.

Filiação, contas, propaganda das legendas e Fundo Partidário podem ser consultados no Portal do TSE

O Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza aos cidadãos pleno acesso aos dados dos partidos políticos por meio da aba “Partidos”, localizada na barra superior em azul da página inicial. A aba traz diversos dados sobre os partidos políticos brasileiros, divididos em cinco links: Contas Partidárias, Filiação Partidária, Fundo Partidário, Partidos Políticos e Propaganda Partidária. As informações atendem aos princípios da ampla divulgação ao público e transparência dos dados coletados pela Justiça Eleitoral.

No link “Contas Partidárias” , é possível consultar os balancetes mensais dos partidos, devoluções ao Erário, modelos de demonstrativos contábeis, normas e regulamentos, plano de contas, prestações de contas e relação de processos.

Em “Filiação Partidária”, o interessado tem acesso direto ao sistema de filiação partidária (Filiaweb), no qual pode consultar certidões de filiação, relação de filiados das legendas e fazer download dos arquivos. Além disso, pode acessar as normas de filiação partidária, as estatísticas de filiação e esclarecer dúvidas no link “perguntas frequentes”.

No terceiro link, “Fundo Partidário”, pode-se consultar a distribuição mensal dos recursos do fundo, inclusive as de anos anteriores, a legislação eleitoral, as resoluções do TSE e as “perguntas frequentes” sobre o tema, entre outros tópicos.

Já em “Partidos Políticos” estão disponíveis informações sobre os 30 partidos com registro no TSE. Ao clicar no nome da sigla, o cidadão tem acesso aos dados do diretório nacional (endereço, telefone, fax, e-mail, site), bem como ao estatuto partidário, suas alterações e outras normas complementares.

Por fim, no link “Propaganda Partidária”, o cidadão pode conhecer o calendário 2013 de transmissão da propaganda nacional das legendas (programa partidário em bloco e inserções nacionais) na TV e no rádio. Também podem ser verificadas a legislação eleitoral (Lei dos Partidos Políticos – Lei n° 9.096/1995 e outras) e as “perguntas frequentes” sobre o assunto.

As informações contidas nos cinco links são objeto de consulta por pesquisadores, imprensa, partidos e da sociedade em geral.

Fonte :TSE.

Projeto do Senado facilita pagamento do Imposto de Renda

Agência CNM

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 59/2009 que facilita o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física está em fase final de tramitação. A proposta está pronta para votação no Plenário da Casa. O PLS possibilita o parcelamento do IRPF em até nove vezes – uma a mais que atualmente – e ainda elimina a cobrança de juros sobre as prestações.

Em 2009, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) emitiu um parecer favorável ao PLS, mas excluiu o artigo que trata da não cobrança de juros. Agora, os senadores deverão decidir se votam o texto original, com o fim dos juros, ou o parecer aprovado pela CAE.

“O impacto da proposta na arrecadação do imposto é praticamente inexistente em função do aumento de mais uma prestação”, diz o relatório da CAE. Se aprovado, o Projeto seguirá também para análise em Comissões e no Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte :Agência CNM, com informações da Agência Senado.

Eleições 2014: de 8 a 12 de julho candidatos e Justiça Eleitoral devem cumprir exigências

De 8 a 12 de julho de 2014, há datas e prazos importantes previstos no Calendário das eleições gerais do próximo ano. Por exemplo, o dia 12 de julho de 2014 é o ultimo para os candidatos, escolhidos em convenção partidária, requererem seus registros perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunais Regionais Eleitorais, até as 19h, caso os partidos políticos ou as coligações não os tenham requerido até o dia 5 de julho. 

Antes, a partir de 8 de julho do ano que vem, os Tribunais Eleitorais devem convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito.

O dia 9 de julho de 2014 é o último para a Justiça Eleitoral fornecer aos candidatos, cujos pedidos de registro tenham sido requeridos pelos partidos políticos ou coligação, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Já o dia 10 de julho de 2014 é a data final para a Justiça Eleitoral publicar lista/edital dos pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligação até o dia 5 de julho. A partir deste dia, o nome de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura deverá constar das pesquisas de opinião pública realizadas mediante apresentação da relação de candidatos ao entrevistado.

Fonte :TSE.

Índice de Desenvolvimento Humano Municipal cresce 47% em 20 anos

O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) do Brasil apresentou um crescimento de 47,5% no período entre 1991 e 2010, subindo de 0,493 para 0,727. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira, 29 de julho, pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Com o avanço, a classificação do país passou de “Muito Baixo” – índice inferior a 0,499 – para “Alto” – índice que varia entre 0,700 e 0,799.

 

O IDHM – inspirado no Índice de Desenvolvimento Humano Global – é composto por três variáveis e o desempenho de uma determinada localidade é melhor quanto mais próximo o indicador for do número um.

 

O estudo, entretanto, revelou que o subíndice Educação, uma das variáveis que compõem o IDHM, é o que mais determina o desempenho do país para baixo. Em 2010, a Educação teve uma pontuação de 0,637, enquanto os subíndices renda (0,739) e longevidade (0,816) alcançaram níveis maiores. Por outro lado, embora a Educação seja o componente com pior marcação no IDHM, foi também a que apresentou maiores avanços nas duas últimas décadas, com um salto de 128%. Em 1991, o índice era de 0,279.

 

A longevidade – que diz respeito à expectativa de vida da população ao nascer – foi o componente que obteve a maior pontuação, sendo o único classificado pela pesquisa como “Muito Alto” – superior a 0,800. Foi também esse subíndice que apresentou a menor variação durante o período avaliado.

 

Já a renda mensal per capita saltou 14,2% no período, representando um aumento de R$ 346,31 em 20 anos. A pesquisa mostra que 73% dos Municípios avançaram acima do crescimento da média nacional. Destaca-se, porém, a concentração de renda do país: há 11% de Municípios com IDHM Renda superior ao do Brasil.

Veja mais informações sobre o IDHM aqui.

 

Fonte :Agência CNM, com informações da Agência Estado