Após mobilização da Confederação Nacional de Municípios (CNM), junto ao Comitê Gestor da Nota Fiscal de serviços eletrônica (CGNFSe), o portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pode ser acessado por todos os Municípios.
Inicialmente, apenas Entes conveniados com a Receita poderiam acessar o sistema. Agora, todas as prefeituras podem acessar o ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal e as notas fiscais de Serviços eletrônica, no padrão nacional emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI). No entanto, a via Application Programming Interface - Interface de Programação de Aplicação (API) de integração deve ser adequada à realidade do Ente. Toda a documentação necessária para integração está disponível no Portal NFS-e: www.gov.br/nfse.
Desde janeiro, os MEIs podem emitir, facultativamente, notas fiscais de serviço eletrônico no padrão nacional, utilizando os emissores públicos disponibilizados. Está disponível o Emissor Web (versão para navegador): https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional; e o NFS-e Mobile (versão para dispositivos móveis): disponível na App Store (Apple) e Play Store (Google). Quem fez a opção pela emissão do documento eletrônico deve efetuar cadastro inicial no Emissor Web e criar senha de acesso. Ter título de eleitor ou informar o número do recibo de entrega do Imposto de Renda são alguns dos requisitos para que o Microempreendedor Individual efetue o cadastro.
No caso dos gestores e agentes municipais autorizados, a CNM orienta acessar o ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal (PAM) e configurar as obrigações acessórias e legislações locais. No entanto, as informações inseridas pelos Municípios neste ambiente não possuem validade jurídica, sendo apenas para testes e familiarização dos agentes municipais às telas de configuração.
O primeiro acesso ao ambiente de testes deve se dar via certificado digital do gestor municipal (prefeito): https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/PainelMunicipal/Caso o servidor municipal utilize o certificado para acesso com o Cadastro de Pessoa Física (CPF) de um auditor-fiscal ou com o Cadastro CNPJ de alguma secretaria municipal, é necessário atender aos requisitos do certificado constante da Swagger. A CNM reforça a importância da emissão do Certificado Digital seja emitido por Autoridade Certificadora ICP-Brasil, tipo A1 ou A3, CNPJ ou CPF, com "Autenticação do Cliente".
A NFS-e foi criada para modernizar o ambiente de negócios no Brasil, aumentar a competitividade das empresas, fomentar novos investimentos, diminuir a fragilidade jurídica, simplificar o modelo de arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) no país e viabilizar o compartilhamento de informações. A recomendação é realizar o convênio, por meio de assinatura de termo de adesão. A Nota Técnica (NT) 25/2022 traz orientação para adesão ao Convênio da NFS-e.
Fonte:Da Agência CNM de Notícias.
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