Agência CNMA Confederação Nacional de
Municípios (CNM) alerta os prefeitos de todo o Brasil para que contatem os
respectivos órgãos da administração federal, responsáveis pelo acompanhamento
dos restos a pagar do ano de 2010, afim de assegurarem que os Ministérios
solicitem o devido desbloqueio junto a Secretaria do Tesouro Nacional, antes do
limite estabelecido no final do corrente mês para o cancelamento definitivo.
Podem ainda ser desbloqueados restos a pagar com execução iniciada até 30 de
junho, desde que solicitado pelo Ministério.
Os restos a pagar do ano de 2010 inscritos
e não processados permanecem válidos, após a data de 30 de junho de 2012,
conforme o Decreto 7.654, de 2011. Estes empenhos estão bloqueados pela
Secretaria de Tesouro Nacional (STN) aguardando que as unidades gestoras
responsáveis providenciem o desbloqueio das ações que encontram-se com execução
iniciada até 30 de junho. Para os empenhos não desbloqueados até 30 de julho a
STN providenciara o cancelamento.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski,
adianta que são considerados válidos os projetos com execução iniciada até a
data de 30 de junho do corrente ano, bem como os seguintes: obras e aquisições
do Programa de Aceleração do Crescimento (Pac); do Ministério da Saúde e do
Ministério da Educação, desde que financiadas com recursos da Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE).
A CNM esclarece ainda que de acordo com o
texto do Decreto 7654, de 2011, considera-se como execução iniciada os casos de
aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade parcial entregue,
atestada e aferida e, nos casos de realização de serviços e obras, a despesa
verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e
aferida.
Fonte:CNM.
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