Quitação eleitoral não deve ser discutida em processo sobre prestação de contas

O Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Arnaldo Versiani deu parcial provimento a recurso especial para modificar acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e destacar que não cabe discutir quitação eleitoral em processo que trata de prestação de contas de candidato. Segundo o ministro, a matéria sobre quitação eleitoral deve ser objeto de exame e decisão em eventual pedido de registro de candidatura.

O Ministro lembra que questão relativa à quitação eleitoral diz respeito à condição de elegibilidade, que deverá ser verificada no processo de registro de candidatura.

“Assim não cabe discutir a falta ou não da quitação eleitoral no processo da prestação de contas, como decidiu o Tribunal a quo”, disse Versiani.

O Ministro tomou a decisão ao examinar recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral relativo à decisão do TRE-MG que desaprovou as contas de campanha de Alexandre Augusto Vianna Costa, candidato ao cargo de deputado estadual em 2010.

No julgamento, a Corte Regional terminou por analisar a possibilidade ou não de obtenção da quitação eleitoral pelo candidato, diante da rejeição de suas contas de campanha.

Fonte: TSE.