Câmara de vereadores de São Lourenço da Mata tem até o dia 13 de Abril para votar as contas de Jairo Pereira quando o mesmo era prefeito do município no ano de 2004

Nesta segunda-feira (12), o ex. prefeito de São Lourenço da Mata, Jairo Pereira assinou a notificação referente às contas de 2004, o mesmo tem até o dia 26 de Março para realizar sua defesa a câmara de vereadores.

A câmara de vereadores de São Lourenço da Mata tem até o dia 13 de Abril para votar, no parecer da primeira câmara do tribunal de contas do estado foi julgada irregulares as contas de Jairo Pereira quando o mesmo era prefeito do município no ano de 2004.

A primeira câmara do tribunal de contas do estado, determinando-se que devolva aos cofres públicos municipais a quantia de R$153.161,64. Ainda Aplica-se ao ordenador de Despesa, Jairo Pereira de Oliveira, uma multa no valor de R$ 7.000,00, bem como, que sejam aplicadas multas de R$ 3.500,00, aos Srs. Germana Lúcia Macambira, Flávio Costa de Silva, José Carlos Borba e Izabel Lúcia Bandeira Galvão.

Veja os principais itens da decisão: 

Considerando a ausência do recolhimento da obrigação patronal para o fundo previdenciário municipal.

 Considerando o repasse irregular do duodécimo feito a câmara municipal.

 Considerando que houve despesa indevida a obras de serviços público bem como superfaturamento de obras e renúncia de receitas.