Nesta terça-feira (2) será votado o Projeto de Lei 2630, que desde 2020 aguarda votação. O PL é uma proposta do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA) e versa sobre diversas questões acerca de regulamentações a conteúdos digitais.
Nos últimos dias o assunto tornou-se foco de grande repercussão, entretanto, há uma divergência com relação ao “nome” popularmente dado ao projeto: enquanto a base do governo se refere ao PL como “PL das Fake News”, a oposição o chama de “PL da censura”. Acredito que ambos os “apelidos” estariam corretos, explico o porquê.
Dentre os tópicos do PL 2630/2020, há uma preocupação com a prevenção de criação de perfis fakes e boots, criação de regras no conteúdo de propaganda eleitoral digital, penas para divulgação de fakes news com fins eleitorais ou que causem danos à saúde pública e, ainda, prazos e multas para as plataformas removerem conteúdos ilegais ou que incitem crimes, entre outros.
A preocupação relatada pela oposição, acredito, seria a criação de um suposto monopólio da verdade, uma espécie de “Ministério da Verdade”, retratado na Obra 1984 (George Orwell) e a transgressão à liberdade de expressão. Entretanto, tal preocupação não passa de mera “maquiagem” para o real motivo que tira o sossego do grupo.
A liberdade de expressão, como quase todo direito constitucional, senão todos, trata-se de direito relativo, e que pode e deve sim ser cerceado em alguns casos. Na última década, com o avanço tecnológico e o aumento de Inteligências Artificiais, temos visto campanhas políticas completamente alicerçadas em propagação de fake news. Políticos que agem como se a internet fosse “terra de ninguém”. E assim será enquanto não houver regulamentação.
A aprovação do PL, embora haja ainda alguns pontos a serem melhor analisados, é medida que se impõe para a transformação da internet em um ambiente confiável. Claro que seria utopia imaginar a internet livre de fake news e de outros crimes, mas é sim uma maneira de preveni-los.
“PL das fake news” sim, mas “PL da censura” também, toda mentira, comprovadamente “mentirosa”, deve ser “censurada”. “Conhecereis a verdade e a verdade vos libertará”.
Marco Legal - Em contraponto, o deputado federal, Mendonça Filho (União Brasil PE), protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2120/2023, criando o Marco Legal das Plataformas Digitais para disciplinar os provedores de redes sociais, serviços de mensagem instantânea e buscadores de internet. “O pressuposto deste PL é o combate à censura e a garantia da liberdade de expressão. Enquanto o PL da Censura dá ao Governo poder para controlar as redes sociais, criando um Ministério da Verdade, o nosso texto garante a pluralidade de ideias, a transparência, os direitos aos usuários, resguarda o discurso religioso e político, estabelece proteção às crianças e jovens e diretrizes para o incentivo educação digital, à pesquisa, tecnologia e inovação", argumentou Mendonça.
Combate a Fake News - “É evidente a necessidade de regular o ambiente digital nessas plataformas. Mas não podemos aceitar a falta de debate e a instrumentalização do combate a fake news para impor qualquer tipo de censura ao cidadão, como prevê o PL da Censura” disse o parlamentar pernambucano.
Representação - A prefeita de Bezerros, no Agreste, Lucielle Laurentino, participou do encontro sobre mulheres e políticas públicas da Rede de Mulheres da União dos Partidos Latinoamericanos (UPLA), realizado no Panamá, entre os dias 26 e 27 deste mês. Com todas as despesas pagas pela UPLA, a gestora bezerrense representou o Brasil (em nome do Partido União Brasil e do Instituto de Inovação e Governança - Índigo) e debateu o tema central com líderes de vários países da América Latina.
Sem indicação - A Defensoria Pública da União (DPU) está sendo dirigida interinamente desde janeiro, o que está causando desconforto entre os membros da carreira. O órgão segue sem a indicação do Defensor Público-Geral Federal (DPGF) por parte da Presidência da República em um imbróglio que se arrasta há meses, causando mal-estar e insatisfação entre defensoras e defensores públicos por todo o país.
Raquel Lyra - A governadora Raquel Lyra se reuniu ontem no Palácio do Campo das Princesas, com o diretor-presidente da Aena Brasil, Santiago Yus, para tratar sobre as obras de expansão estrutural que estão sendo feitas no Aeroporto Internacional do Recife – Gilberto Freyre. Com a iniciativa, o terminal aéreo vai crescer em mais de 60% da capacidade atual. Haverá um novo píer internacional, e um incremento de área bastante grande, com mais de 20 mil metros quadrados, capaz de atender a aeronaves de grande porte.
Por Vitor Silvestre (Colunista do Blog)
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Fonte:Blog do Silvinho.
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