Os municípios são obrigados a aplicar o piso salarial de determinada categoria, estabelecido em lei federal, em desconformidade com o piso salarial previsto em lei municipal? Este foi o questionamento do prefeito de Macaparana, Pablo Barbosa do Silva, ao TCE, respondido na sessão do Pleno do último dia 07, com relatoria do conselheiro Marcos Loreto.
Ainda na consulta (n° 22100806-8), o gestor questionou se, em caso de determinação de adequação dos municípios ao piso salarial de categoria previsto em lei federal, a sua aplicação na esfera municipal se dá de forma automática, ou é necessária a elaboração de projeto de lei com tal previsão?
Em sua resposta, com base em parecer do Ministério Público de Contas assinado pelo procurador Guido Rostand, o relator apontou que os pisos salariais estabelecidos na Lei Federal n. 3.999/61 não se aplicam às relações de trabalho estabelecidas entre os profissionais e os entes públicos, independentemente da natureza do vínculo, porquanto restritos às relações de emprego firmadas entre tais profissionais e as pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.
A resposta foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes.
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A sessão do Pleno foi acompanhada por um grupo de 27 alunos do 4º período do curso de direito da Faculdade de Ciências Aplicadas de Limoeiro (Facal), e do professor de direito financeiro, Jailson Claudino Silva, que estavam em visita ao Tribunal de Contas.
“Essa é uma oportunidade única de capacitação e de conhecimento do direito aplicado aos estudantes, assistindo exemplos de atuação dos advogados, conselheiros e procuradores de contas”, disse o professor.
Na sessão, eles foram saudados pelo conselheiro ouvidor do TCE, Carlos Neves, que disse ser uma honra receber alunos de diversos cursos, destacando a importância do Órgão para a sociedade, e a expectativa de que este tipo de visita abra caminhos nas perspectivas dos estudantes. O procurador-geral do MPC-PE, Gustavo Massa, também fez uma saudação aos alunos, destacando que as portas do Ministério Público estão abertas para eles.
Fonte: TCE – PE.
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