sábado, 30 de abril de 2022

Câmara pode votar na terça-feira MP que cria programa de serviço voluntário nos municípios

 Discussão e votação de propostas

Deputados em sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados pode analisar, em sessão do Plenário na terça-feira (3), a Medida Provisória 1099/22, que cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos beneficiários. A sessão está marcada para as 13h55.

A relatora da MP, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentou substitutivo preliminar que retoma a criação do programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), constante do projeto de lei de conversão da MP 1045/21, que perdeu a vigência antes de votação no Senado.

Por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, os municípios pagarão bolsas a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 12 meses em razão da prestação de serviços em atividades consideradas pela cidade como de interesse público.

O substitutivo incluiu ainda como público-alvo as pessoas com deficiência.
Terão prioridade os beneficiários do programa de transferência de renda Auxílio Brasil ou de outro que vier a substituí-lo e integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Exportações
Outra MP em pauta é a Medida Provisória 1079/21, que prorroga por mais um ano os prazos de regimes especiais de drawback, usados por empresas exportadoras quando compram matérias-primas e mercadorias para o processo produtivo.

Os prazos já tinham sido prorrogados uma vez pela Lei 14.060/21, derivada da MP 960/20. A justificativa do governo é que os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 sobre a cadeia produtiva ainda persistem e isso poderia prejudicar as empresas exportadoras que não conseguiram vender efetivamente seus produtos devido à queda de demanda.

O drawback é um sistema pelo qual a empresa exportadora conta com isenção, suspensão ou redução a zero de alíquotas de tributos incidentes sobre mercadorias, insumos e produtos usados na fabricação de produto a ser exportado.

Violência contra criança
Entre os projetos em pauta destaca-se o PL 1360/21, das deputadas Alê Silva (Republicanos-MG) e Carla Zambelli (PL-SP), que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos.

Os deputados precisam analisar 16 emendas do Senado ao texto aprovado pela Câmara, um substitutivo da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

Os procedimentos, quando for constatada violência contra criança ou adolescente, são semelhantes aos aplicados à vítima mulher. Se houver risco iminente à vida ou à integridade da criança ou do adolescente, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência pelo juiz, delegado ou mesmo policial onde não houver delegado.

A autoridade policial deverá ainda encaminhar a pessoa agredida ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Instituto Médico-Legal (IML) imediatamente; encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas ao conselho tutelar; garantir proteção policial, quando necessário; e fornecer transporte para a vítima e, quando necessário, a seu responsável ou acompanhante, para abrigo ou local seguro quando houver risco à vida.

Confira a pauta completa do Plenário

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

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Saiba se o seu título de eleitor está regularizado; prazo termina dia 4

 

Termina em 4 de maio o prazo para o brasileiro regularizar a situação de seu título de eleitor. Após essa data, quem ainda tiver pendências na Justiça Eleitoral não poderá votar nas eleições deste ano, que definirão os cargos de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais.

O prazo é válido para quem precisa, por exemplo, acertar pendências e multas relativas a ausências em eleições anteriores. O eleitor que não votou em três eleições seguidas e teve o título cancelado também deve regularizar sua situação durante esse período.

Como checar se o seu título está regular

O procedimento de checagem sobre a validade do título é simples e pode ser feito no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no aplicativo e-Título, que também é válido como um título eleitoral digital e está disponível gratuitamente.

Pelo site, basta clicar na página inicial do site, em “Situação Eleitoral” (veja abaixo). A consulta pode ser feita com nome completo, número do título de eleitor ou CPF.

/ Reprodução

No e-Título, a checagem pode ser feita, põe exemplo, através da emissão de um certificado de quitação eleitoral.

Como regularizar o título

A regularização do título pode ser feita pela internet, por meio do sistema Título Net (veja abaixo o passo a passo), ou de forma presencial, nos cartórios eleitorais.

Neste sábado (30) e domingo (1º), os cartórios eleitorais do estado de São Paulo estão funcionando das 11h às 17h para agilizar o atendimento. Além disso, nos dias 2, 3 e 4 de maio, o horário de atendimento nos cartórios paulistas será estendido das 9h às 18h

A data de 4 maio é limite para outros procedimentos: solicitação da primeira via do título (para quem votará pela primeira vez), transferência de domicílio eleitoral e revisão de dados eleitorais (como a inclusão de nome social ou a mudança no local de votação dentro do município). Para eleitores brasileiros que moram no exterior, a data também encerra o prazo para alteração de dados, regularização e transferência do título.

De 5 de maio até o final da eleição, o cadastro eleitoral ficará fechado e nenhuma alteração poderá ser efetuada no registro do eleitor. O único procedimento permitido é a emissão da segunda via do título, até dez dias antes do primeiro turno das eleições, marcado para 2 de outubro.

Passo a passo para regularizar o título de eleitor na internet:

Caso haja algum débito com a Justiça Eleitoral, o eleitor precisa gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) e fazer o pagamento. O próximo passo é aguardar a identificação da quitação pela Justiça Eleitoral e o registro na inscrição pela zona eleitoral onde for inscrito.

Depois da checagem sobre sua situação eleitoral, o eleitor precisa reunir os dados que serão fornecidos ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado correspondente. O procedimento é feito pela internet.

Pode ser necessário digitalizar ou tirar fotos de alguns documentos:

  • Documento oficial de identidade com foto;
  • Comprovante de residência recente;
  • Comprovante de pagamento de débito com a Justiça Eleitoral (quando houver);
  • Certificado de quitação de serviço militar (para homens com idade entre 18 e 45 anos).

O requerimento será concluído após análise das informações prestadas e dos documentos apresentados. O processo pode ser acompanhado no sistema Título Net.

Fotos – Veja todos os presidentes da República do Brasil

Tire suas dúvidas sobre o título de eleitor:

Fiz 18 anos, sou alfabetizado e não tirei o título. Como fica minha situação?

Irregular, já que o voto no Brasil é obrigatório para todos os alfabetizados com idade entre 18 e 70 anos.

O que acontece se eu não regularizar o título até o dia 4?

Se não estiver com a situação regularizada na Justiça Eleitoral, o eleitor não poderá votar nas eleições gerais de outubro. Além disso, ele não poderá obter passaporte ou carteira de identidade, receber salário de emprego público, participar de concursos públicos ou ser empossado neles, obter empréstimo na Caixa Econômica Federal ou Previdência Social, fazer ou renovar matrícula em estabelecimento de ensino público, obter certificado de quitação do serviço militar ou declaração do Imposto de Renda.

Posso fazer alterações no título depois de 4 de maio?

Não. Com o fim do prazo, o cadastro eleitoral é fechado e nenhuma modificação pode ser feita. Apenas a impressão da segunda via do título de eleitor é permitida.

Na última eleição, não votei e não justifiquei. Como pago a multa?

A multa é de R$ 3,51 por turno eleitoral. A Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento de débitos eleitorais pode ser obtida em qualquer cartório eleitoral, no site do TSE ou no aplicativo e-Título.

Estão passíveis de multa os eleitores que não votaram em uma eleição e não justificaram a ausência, que se ausentaram de trabalhos eleitorais e aqueles que fizeram o cadastro eleitoral fora do prazo legal.

Como justifico a falta na última eleição?

A justificativa pode ser feita online, desde que o eleitor apresente os documentos que comprovem o fato que o impediu de comparecer às urnas. Se a explicação não for aceita, ele pagará multa.

Se eu não votar e não justificar, o que acontece?

O eleitor fica em débito com a Justiça Eleitoral e não consegue obter a certidão de quitação eleitoral. Se ele não votar por três eleições consecutivas e não justificar a ausência, o título é cancelado – condição que pode ser revertida por meio da regularização do título.

O que acontece se meu título de eleitor for cancelado?

O cidadão que tiver o seu título eleitoral cancelado deve regularizar a sua situação até 4 de maio de 2022. Ele pode fazer isso por meio do portal do TSE, preenchendo o formulário disponível para requerer a regularização. Também é possível acessar o site do Tribunal Regional Eleitoral do seu estado ou o sistema Título Net, sem a necessidade de se dirigir a um cartório eleitoral. Se houver débitos de eleições anteriores a 2022, é necessário quitá-los antes de fazer o requerimento.

Não é necessário tirar um novo título.

É possível votar em 2022 sem ter feito o cadastro da biometria?

Sim. O serviço de coleta de biometria está suspenso desde 2020 por conta da pandemia da covid-19, e o eleitor que não cadastrou sua biometria poderá votar normalmente.

Debate

A CNN realizará o primeiro debate presidencial de 2022. O confronto entre os candidatos será transmitido ao vivo em 6 de agosto pela TV e por nossas plataformas digitais.

Fonte: Blog da CNN.

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