CNM participa de debate sobre a importância do Código Tributário para gestão municipal

 

A importância do Código Tributário para a gestão municipal foi o tema do debate desta sexta-feira, 30 de julho, da 10ª edição do Seminário de Gestão Pública Fazendária. O evento, que ocorreu de forma on-line, contou com a participação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio da palestra do doutor em Direito Tributário, professor da Universidade Católica do Rio Grande do Sul e consultor da entidade, Paulo Caliendo. A transmissão completa pode ser acessada aqui.

De forma sintética, o especialista em Direito Tributário elencou os principais desafios dos Municípios diante da questão. “Nós possuímos um desafio gigantesco no Brasil. O desafio de financiamento dos Municípios. O Município é o nosso grande desafio. Por uma luta constitucionalista, em que escrevemos no texto a posição dos Municípios como pertencentes à Federação brasileira. Aqui eu queria registrar a PEC [Proposta de Emenda à Constituição] 188, que prevê a extinção de Municípios, ela deve ter nossa atenção porque ela pode trazer prejuízos tremendos à nação”.

Ele falou ainda das dificuldades dos Entes locais na atualidade em relação às cidades se tornarem mais inclusivas. “O avanço tecnológico impõe automatização e a diminuição de empregos. A inclusão é o grande desafio do século XXI. As cidades devem ser inclusivas, sustentáveis, sócio e ambientalmente, e isso vai impactar diretamente no IPTU. E isso trará, na sua organização, o aumento de arrecadação. E o terceiro pilar das cidades do futuro é a eficiência”, destacou. “Não temos apenas que atualizar o código tributário, mas temos que atualizar toda a administração por meio da transformação digital”, destacou o especialista ao falar da modernização que vem sendo feita pelos Municípios.

Sobre a pauta municipalista, Caliendo lembrou que a CNM luta há alguns anos pela redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS) de forma igualitária para todos os Municípios. “A questão do ISS é fundamental, porque no futuro nós teremos uma substituição [..]. Quem tem a competência para essa cobrança é o Município, não os Estados e não a União”, explicou o advogado ao defender que a tributação desse imposto continue sendo responsabilidade dos Municípios, mesmo que na forma digital.

Caliendo ainda falou sobre a importância do desenvolvimento e da evolução dos setores financeiros e bancários no Brasil. “Cinco grandes bancos detêm 90% dos depósitos bancários no país. Mas a tributação de todo um território ficava em apenas alguns poucos Municípios. Isso não é justo. Não vejo luta mais justa que dividir com todos os Municípios essa tributação”, explicou. “Cerca de R$ 40 bilhões em ISS que poderiam estar sendo alocados nos Municípios brasileiros”, completou o consultor da CNM.

Por Mabilia Souza

Fonte :Da Agência CNM de Notícias.