MPPE
A Promotoria de Justiça de Tamandaré conseguiu na Justiça que o Município do litoral pernambucano fosse intimado a cumprir a obrigação imposta por decisão judicial (NPU 0000863-98.2015.8.17.1450) para que regularize o Portal de Transparência, no prazo de 30 dias, promovendo a alimentação em atendimento ao previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).
Uma nova ação foi ajuizada (NPU 0000155-52.2021.8.17.3450), pela promotora de Justiça Camila Spinelli Regis de Melo Avelino, para requerer o cumprimento de decisão anterior (ano de 2020), mas ainda não colocada em prática pela atual gestão. Novas denúncias chegaram ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), acerca da desatualização do Portal da Transparência, que parou de ser alimentado desde outubro de 2020, na gestão anterior.
Embora a nova gestão já tenha assumido a Prefeitura há mais de 120 dias, tempo suficiente para adequar o sítio eletrônico, o Município permanece inerte, realizando contratações (servidores, licitações, entre outros) sem que a Promotoria de Justiça e a população tenham acesso às informações.
Ao ingressar no site (http://tamandare.pe.transparenciamunicipal.online/) se constata que o quadro de servidores está desatualizado (ano 2020), muitas abas não abrem, não há informações sobre os Secretários Municipais. Não há telefones úteis. Por tudo isso, o Portal da Transparência de Tamandaré é inexistente na sua função.
Fonte: Blog Ponto de Vista.
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