Em sessão realizada na Casa Jair Pereira de Oliveira, foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei nº 16/2021, de autoria do vereador Leonardo Barbosa (PSB), que determina punições para quem descumprir a ordem de prioridade na fila de vacinação contra a Covid-19 em São Lourenço da Mata. A matéria segue para sanção do prefeito Vinicius Labanca (PSB).
Entre as punições previstas na lei está a aplicação de multa de 20.000 Unidades Fiscais Municipais de São Lourenço da Mata (UFM-SLM) ao responsável por cada vacina aplicada e também à pessoa beneficiada pela violação da prioridade. Além disso, haverá instauração de Processo Administrativo Disciplinar se a infração for cometida por servidor publico municipal, seja efetivo ou comissionado e imediato desligamento do colaborador que tiver irregularidade comprovada.
Para o vereador Leonardo Barbosa, a medida garante dignidade aos que estão enquadrados no rol destinado à vacinação prioritária. “A lei garantirá mais lisura no processo para que a ordem de prioridade recomendada pelos órgãos competentes sejam respeitados. É preciso fiscalização em tempo integral para que não haja irregularidades nos postos. A Câmara Municipal está cumprindo seu papel de legislador e estamos atentos ao cumprimento da lei”, declarou.
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