Termina esta semana prazo para envio das Prestações de Contas

Esta é a última semana de prazo para envio das prestações de contas ao TCE, referentes ao exercício financeiro de 2019, pelos órgãos públicos do Estado e municípios. Os gestores têm até o próximo dia 30 de abril para remeter os dados ao Tribunal.

Para proceder com o envio dos documentos, os responsáveis devem estar devidamente credenciados no sistema e-TCEPE e com cadastro atualizado. Para isso eles devem aderir às regras do sistema e assinar eletronicamente o Termo de Adesão. Entretanto, os usuários já credenciados em anos anteriores não precisam mais cumprir essa etapa.

Hoje (27) e amanhã (28) o Tribunal estará atendendo normalmente por e-mail e telefone, das 8h às 14h. No dia 29 o atendimento por telefone, pelo número 0800 281 7717, será até às 17h e no dia 30, até às 16h. Nesses dois últimos dias, o atendimento por e-mail, pelo endereço atendimento@tce.pe.gov.br, ocorrerá até às 22h.

O envio de dados falsos, a omissão de informações e o descumprimento dos prazos previstos para atualização das informações poderão implicar aplicação de multa ao gerenciador de sistema e ao representante legal das Unidades Jurisdicionadas, que respondem solidariamente pela não atualização dos dados. O TCE alerta que não haverá nova prorrogação de prazos.

PRAZOS – Este ano, de forma excepcional, devido à pandemia de coronavírus, o Tribunal alterou os prazos para recebimento das prestações de contas órgãos públicos do Estado e municípios, através da Resolução TC n° 76/20. Ela também estabeleceu que as contas anuais do Governador do Estado poderão, excepcionalmente, ser prestadas à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) até 90 dias após a abertura da sessão legislativa do ano de 2020.

Já os prazos para apresentação das contas anuais das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, também referentes a 2019, foram prorrogadas para o dia 15 de agosto de 2020 (Resolução TC n° 82/20). 

O Tribunal de Contas, de forma antecipada, encaminhou à Alepe a sua prestação de contas no dia 20 de fevereiro.

Fonte :TCE-PE.