A comissão especial que analisa propostasde aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) se reúne nesta quarta-feira (2), às 14h30, para discutir e votar o relatório do deputado Danilo Forte (PMDB-CE).
O texto apresentado no último dia 13determina que o percentual da arrecadaçãodo Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo passará de 23,5% para 25,5%. Esse é o número defendido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Atualmente, a Constituição estabelece para os municípios o percentual de 22,5% do imposto de renda e do IPI, além de 1% entregue nos dez primeiros dias de dezembro, totalizando 23,5% de repasse ao FPM. Com a proposta, o primeiro percentual sobe para 24,5%.
O substitutivo de Forte à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/09, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), e a outras sete PECs apensadas limitou-se à elevação do percentual do FPM.
O local da reunião ainda não foi definido.
Íntegra da proposta:
- PEC-406/2009
- Fonte :Câmara dos deputdos.
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