Marcos Oliveira/Ag. Senado
O pequeno alcance do apoio financeiro federal aos Municípios para implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – instituída pela Lei 12.305/2010 – foi apresentado nesta quarta-feira, 2 de abril, durante audiência pública no Senado Federal. A Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos – vinculada à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – promoveu o debate, que contou com a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Na ocasião, o coordenador do departamento de Estudo Técnicos da CNM, Eduardo Stranz, mostrou dados que confirmam as restrições orçamentárias dos órgãos federais. Como por exemplo, o corte de 96% nos recursos para a ação em 2013 pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), e para este ano a previsão de pouco recurso. “O Ministério recebeu 577 solicitações de apoio para a elaboração de planos, das quais 153 foram aprovadas, mas apenas oito foram executadas”, mostrou. Pelos dados apresentados, o contingenciamento de recursos para o setor foi de 65% em 2012 e de 96% em 2013.
“Uma pequena parcela dos Municípios conseguirá finalizar seus planos e eliminar os lixões até o dia 2 de agosto, prazo fixado pela lei”, sinalizou o representante da entidade. A afirmativa tem sido feita pelo presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, desde que a lei foi implantada. Isso, pela forma como a legislação previu as determinações e os prazos, sem indicar fonte de financiamento para as obrigatoriedades.
Divulgação/CNM
Dificuldades
Um relato das dificuldades enfrentadas pelos gestores locais para conseguir apoio técnico e financeiro fez parte da apresentação da Confederação. Também foram apresentados dados sobre a questão da logística reversa, e a dificuldade por exemplo de Brasília, a Capital do País, em ainda ter lixão, apesar de ser o ente que mais tem recursos da federação. Por fim, a proposta para ampliação do prazo para 2015 foi mencionada.
Conforme esclareceu o técnico da CNM, após a prorrogação do prazo, os Municípios deveriam contar com mais três anos para implantarem as ações, e que a forma de transferência destes recursos seja pelo mesmo mecanismo do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Sem restrição do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), isso porque ações em muitos consórcios se inviabilizam quando uma das cidades do grupo está negativada junto ao Cauc. Assim, quando for por consórcio a CNM defende que seja permitida a contratação mesmo que um membro do consórcio esteja negativado. Stranz pontuou: “segundo dados do próprio MMA, existem 39 contratos destinados a consórcios que abrangem 686 Municípios, mas a maioria não consegue assinar o contrato por que sempre tem algum Município negativado”.
Marcos Oliveira/Ag. Senado
Desafio
O caso de sucesso alcançado pelos Municípios do Amazonas, em que 59 dos 62 deles fizeram os planos foi ressaltado. Um projeto desenvolvido com o apoio da CNM e articulação da Associação Amazonense de Municípios (AAM) e do governo do Estado viabilizou que a maioria já tenha seu plano. No entanto “isso ainda não resultou em recursos, pois não estão conseguindo implementar as ações por falta de recursos do governo federal”, informou o representante da Confederação. Ele também explicou que outros Municípios estão buscando alternativas, como é o caso do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro e do Espírito Santo que estão usando em grande medida os aterros sanitários privados para depositar seus resíduos.
Além da Confederação, também participaram do debate representante do Ministério das Cidades, Sérgio Cotrim; da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Ruy Gomide Barreira; e do Ministério do Meio Ambiente, Eduardo Rocha. No geral, todos da mesa concordaram que deve-se mudar a sistemática de transferência dos recursos para efetivar o apoio técnico e financeiro.
Fonte:CNM.
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