O conselheiro e presidente do TCE, Valdecir Pascoal, fez, nesta terça-feira, no Congresso Pernambucano de Municípios, uma palestra para prefeitos sobre o papel do TCE na orientação aos gestores municipais. Ele dividiu a mesa com o auditor da CGU (Controladoria Geral da União) Abelardo Lopes e com o procurador de Justiça Rinaldo Jorge Silva. Ambos palestraram sobre o mesmo tema, mas com o foco em suas respectivas instituições. A mesa foi coordenada pelo conselheiro aposentado do TCE, Severino Otávio, hoje prefeito do município de Bezerros.
Pascoal dividiu sua palestra em três tópicos: o TCE Educador (papel pedagógico), o TCE Fiscal (julgador de contas públicas) e o TCE Solidário.
O TCE desempenha o papel de “educador”, disse ele, quando capacita os seus jurisdicionados para cumprirem corretamente as leis do país. Esse “braço pedagógico” é a Escola de Contas. Além disso, o TCE responde a consultas formuladas pelos seus jurisdicionados, emite “alertas” para evitar responsabilização, expede medidas cautelares para fazer o controle preventivo da despesa pública e regularmente assina Termos de Ajustamento de Gestão, mediante o qual estabelece prazo para que o gestor público cumpra determinada obrigação.
Encontra-se em estudo outro tipo de serviço que o Tribunal pretende prestar aos seus gestores, o programa “TCEndo Planejamento”, que pretende incutir nas prefeituras a cultura do planejamento estratégico como ferramenta indispensável a uma boa gestão.
“Não há nenhuma gestão de sucesso hoje no Brasil que não tenha sido fruto de um planejamento estratégico”, frisou o presidente do TCE.
FISCALIZAÇÃO - Ao falar sobre o papel fiscalizador/julgador do Tribunal de Contas, ele disse que as principais irregularidades que ensejam rejeição de contas e inelegibilidade de gestores públicos são gastos com pessoal acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, má gestão dos recursos da Previdência, sobrepreço e superfaturamento em obras públicas e não aplicação dos limites constitucionais na educação e na saúde. “O dinheiro da Previdência é sagrado, cabendo ao prefeito avaliar se a melhor estratégia para zelar por esses recursos é a manutenção do Fundo Próprio ou o retorno ao Regime Geral”, afirmou.
SOLIDARIEDADE – Quanto ao “papel solidário” do TCE, observou o conselheiro, está diretamente relacionado com a questão da “governança pública”, que passa, por sua vez, pela desburocratização da Lei das Licitações e Contratos (8.666/92), pelo aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal e, em última instância, por um novo Pacto Federativo. “O TCE quer manter essa parceria com as prefeituras em prol de uma governança pública mais eficiente, mais eficaz e mais efetiva”, concluiu.
Fonte :Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/03/2014
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