Motoristas profissionais devem frequentar reciclagem para não ter CNH suspensa

Governo do Paraná

Projeto de Lei da Câmara quer que motoristas profissionais passem por curso de reciclagem ao invés de perderem o direito de dirigir quando atingirem 20 pontos na Carteira Nacional de Hbailitação (CNH). A CNH só seria suspensa caso o aproveitamento do curso seja insatisfatório ou o motorista falte sem justificativa. Ocorre que este direito não seria o mesmo para condutores não-profissionais.

De acordo com o PL 6.780/2013, esse benefício seria dado aos motoristas profissionais para evitar que eles tenham prejuízos trabalhistas e fiquem desempregados. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tal proposta deve ser rejeitada pelo Parlamento. “A obrigação que se pretende impor ao condutor profissional de frequentar curso de reciclagem afronta princípios fundamentais da Constituição e fere a isonomia entre titulares dos mesmos direitos”.

Ministério Público

Em obediência à Constituição, tanto o motorista amador como o profissional tem a opção de submeterem-se ao curso de reciclagem quando julgarem necessário. “A lei não poderá obrigá-los”, ressalta o parecer da CNM. A Confederação sugere rigoroso processo de fiscalização como forma de evitar que pessoas com direito de dirigir cassado ou suspenso conduzam veículos.

O PL 6.780/2013 está apensado a outra proposição e deve ser votada em Plenário. Se aprovada, segue para o aval dos senadores.

Veja íntegra do PL 6.780/2013

Fonte :CNM.