Obstrução impede primeira tentativa de votar admissibilidade da PEC dos 2% na CCJ

Viole Júnior/Agência Câmara

Alguns deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara obstruíram a pauta do colegiado, nesta quarta-feira, 11 de dezembro, o que causou a falta de quórum ao final da reunião. E impediu a primeira tentativa de votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), proposta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que aumenta em 2% o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Dessa forma, o texto não foi avaliado e será incluído na próxima reunião da CCJ, prevista para terça-feira, 17 de dezembro.

Se não ocorrer nova obstrução e a matéria for votada e a admissibilidade aprovada pela CCJ, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB–RN)  deverá instalar à tarde, do mesmo dia, a Comissão Especial que vai discutir e votar a PEC dos 2% de aumento no FPM, conforme compromisso assumido com centenas de prefeitos em reunião no dia 10 de dezembro.

A CCJ votou apenas as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam do Orçamento Impositivo e do financiamento da Saúde. No Senado, esses dois temas eram tratados de maneira conjunta em apenas uma PEC. No entanto, a CCJ decidiu analisá-los separadamente.

Agência CNM

Ação

A ação para separar os temas foi feita pelo Democratas, partido da oposição, e não agrada o governo federal. O DEM não quer incluir na constituição apenas 15% da Receita Corrente Líquida da União para a Saúde. Defende um porcentual de 18%.

Henrique Eduardo Alves pode criar agora duas Comissões Especiais para analisar as matérias. No entanto, as reuniões só devem começar no ano que vem. Quanto à PEC do FPM, ainda será preciso aguardar a votação da admissibilidade, mesmo após o apelo feito por mais de 600 prefeitos, na tarde de ontem, dia 10.

Fonte:CNM.