Câmara rejeita isenção de impostos sobre combustíveis para municípios

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto (2867/11) que concede a prefeituras de municípios com até 50 mil habitantes isenção de impostos, taxas e contribuições federais na aquisição de combustíveis e lubrificantes.

Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso de pelo menos 52 deputados para sua votação em Plenário.

O projeto incluía na isenção o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). O fornecedor ou distribuidor deverá discriminar na nota fiscal de venda a isenção prevista.

Impactos

O relator na comissão, deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), explicou que a proposta, de autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), “não apresenta conformidade com os preceitos orçamentários e financeiros exigidos pela legislação vigente”.

Para projetos que criem despesa continuada para a União ou resultem em renúncia fiscal, as leis de Responsabilidade Fiscal (101/00) e de Diretrizes Orçamentárias (12.708/12) exigem a apresentação de estimativa do impacto financeiro e da devida compensação dos gastos.

Íntegra da proposta:

• PL-2867/2011
• Fonte : Câmara dos deputados.