Municípios pedem nova divisão de recursos e encargos em debate na Câmara

Deputados representantes dos municípios pediram um novo pacto federativo.

Prefeitos e representantes de diversas associações de municípios brasileiros criticaram nesta terça-feira (12), durante comissão geral na Câmara dos Deputados, o atual modelo de pacto federativo que mantém a maior parte dos recursos arrecadados com impostos federais no caixa da União, permitindo o repasse de apenas cerca de 15% dos recursos aos municípios.

Segundo os prefeitos, a crise gerada pela escassez de recursos é atualmente agravada por alguns fatores como a política de desonerações do Executivo federal, a transferência aos municípios de parte das responsabilidades por programas federais e aprovação, pelo Congresso, de projetos que oneram os municípios sem definir novas fontes de financiamento, como a definição de novos pisos salariais.

Aumento do FPM

O deputado Fábio Faria (PSD-RN), que propôs a comissão geral, defendeu a aprovação de uma das principais reivindicações dos prefeitos: a proposta de emenda à Constituição (PEC 39/13) que aumenta os recursos da União destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Tramitando atualmente no Senado, a PEC aumenta de 23,5% para 25,5% a participação do FPM na distribuição total da arrecadação do governo federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com Faria, a previsão é de que a aprovação da PEC 39/13 aumente em R$ 6,9 bilhões a arrecadação anual dos municípios. “Temos que aprovar a proposta, nem que seja com a previsão de aumento de 1% para este ano, e de 1% a partir do ano que vem”, opinou.

Fábio Faria também pediu que os parlamentares não aprovem mais nenhum projeto de lei sem avaliar o impacto financeiro nas prefeituras do Brasil. “Os encargos têm ficado não com a União, mas sim com as prefeituras”, disse.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Paulo Ziulkoski, da CNM, lembrou o impacto dos pisos salariais e programas federais nos municípios.

O impacto dos pisos

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, citou a dificuldade enfrentada pelos prefeitos para arcar com os salários dos professores. “Defendemos um piso para todas as categorias, mas atualmente 24% das despesas dos municípios dizem respeito ao magistério, que terá impacto ainda maior, de cerca de R$ 9,5 bilhões, já em 2014, com a aplicação do novo piso salarial”, disse ele, ressaltando também o impacto dos reajustes do salário mínimo nos orçamentos municipais. 

Ziulkoski defendeu a aprovação do Projeto de Lei 3776/08, do Executivo, que prevê a atualização do piso dos professores do ensino básico pela variação acumulada do INPCnos últimos 12 meses. Atualmente, a Lei 11.738/08 determina que o piso é atualizado com base no percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno, que é calculado de acordo com a Lei do Fundeb (11.494/07).

Outro problema destacado pelo presidente da CNM são os encargos repassados aos prefeitos com a execução de programas do governo federal. No caso específico do Programa de Saúde da Família, Ziulkoski disse que o governo destina R$ 15 mil para as despesas de cada equipe, mas elas custam R$ 40 mil, ficando a diferença a cargo das prefeituras. “E aí conta não fecha”, completou Ziulkoski, que ainda defendeu a distribuição dos royalties do petróleo entre todos os entes federados.

A posição do Tesouro Nacional 

Por outo lado, o coordenador-geral de Riscos Operacionais da Secretaria do Tesouro Nacional, Márcio Leão Coelho, disse que não só os municípios enfrentam problemas por conta de perdas na arrecadação. Segundo Coelho, o governo tem se preocupado com a situação, adotando medidas de auxílio, como a disponibilização de R$ 3 bilhões para o socorro das prefeituras. “Há, porém, redução gradativa da disponibilidade da União”, ressaltou. “Temos nos posicionado contrariamente a esses projetos de lei [que aumentam custos]”, observou. “Em relação aos programas, entendemos que alguns podem ter dificuldades operacionais, mas o interesse do governo é que os programas funcionem”, completou.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Henrique Alves garantiu prioridade para a mudança do FPM quando a proposta chegar à Câmara.

Presidente da Associação Rondoniense de Municípios, Vitorino Cherque disse que a situação atual dos municípios vai acabar tornando inelegíveis diversos prefeitos brasileiros por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Essa situação é de calamidade pública. Não temos mais a quem recorrer a não ser ao senhor, presidente”, disse ele, dirigindo-se ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que se comprometeu a instalar uma comissão especial para analisar a PEC 39/13 assim que ela for aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.

Alves ressaltou que em alguns casos a situação se tornou insustentável a ponto de cerca de 100 prefeitos potiguares terem fechado as portas das prefeituras nos dias 5 e 6 deste mês como forma de protesto por mais recursos. “Nós sabemos que vários municípios desse País, na sua grande maioria, dependem quase totalmente dos recursos do FPM para se sustentar”, completou Alves.

Íntegra da proposta:

• PL-7495/2006
• Fonte: Câmara dos deputados.