CCJ vota mais cinco propostas com mudanças político-eleitorais

O projeto de minirreforma eleitoral (PLS 441/2012) do senador Romero Jucá (PMDB-RR) não é o único da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (4) a alterar o sistema político-eleitoral brasileiro. Outras cinco propostas com este alinhamento podem ser votadas, como o PLS 264/2013, do senador Jorge Viana (PT-AC), que proíbe empresas de financiarem campanhas eleitorais.

Pelo texto, partido e candidato não poderão mais receber - direta ou indiretamente - doação em dinheiro ou publicidade procedente de pessoa jurídica de direito público ou privado. A proibição não se estende, entretanto, aos repasses do fundo partidário e ao acesso gratuito à propaganda no rádio e na televisão.

Emenda apresentada ao projeto pelo relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), limita as doações de cidadãos a partidos e candidatos a R$ 700. Suplicy também tratou de eliminar dispositivo que impedia a aplicação das medidas às eleições de 2014, por estar convencido da necessidade de “mudanças céleres na legislação eleitoral”.

Remanejamento e voto obrigatório

Se for aprovada pelo Congresso até o final de setembro, a revisão do número de deputados federais em 13 dos 26 estados, mais o Distrito Federal, também vai valer para as próximas eleições. A redistribuição das vagas na Câmara dos Deputados se baseia em atualização demográfica realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 1º de julho de 2012. Sua implementação na Legislatura 2015-2019 é proposta pelo PLS 221/2013 – Complementar, do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ).

Neste remanejamento, sete estados perdem e seis ganham cadeiras na Câmara. Quem vai perder mais vagas – duas cada – serão Pernambuco e Piauí, que ficarão, respectivamente, com 23 e 8 deputados federais. O grande beneficiado com a mudança será o Pará, que vai conquistar mais quatro cadeiras, totalizando 21 deputados. A matéria tem parecer favorável do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT).

O fim do voto obrigatório é outro item da pauta político-eleitoral da CCJ. Proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2012) do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) quer acabar com esta exigência para todos os eleitores maiores de 16 anos. Ao mesmo tempo em que institui o voto facultativo, mantém, no entanto, o alistamento eleitoral obrigatório para os maiores de 18 anos. Taques também é relator da matéria e recomenda sua aprovação.

Fiscalização

A CCJ pode aprovar ainda o PLS 358/2009, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que pretende impedir deputados, senadores e outros ocupantes de mandato eletivo – bem como seus parentes até o terceiro grau – de dirigir concessionárias de serviços públicos, como empresas de telefonia e energia elétrica.

Apesar de votar pela aprovação do projeto, o relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), apresentou emendas para limitar este impedimento – originalmente atemporal – a quem exerceu mandato eletivo nos últimos dois anos e aos respectivos parentes até o segundo grau.

Por fim, a CCJ deverá analisar o PLS 195/2006, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que obriga os candidatos a cargos eletivos a apresentarem uma carta de princípios e seu programa de trabalho ao registrar sua candidatura junto à Justiça Eleitoral. A iniciativa, que tem o apoio do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), visa a facilitar a fiscalização da conduta dos políticos pelos eleitores.

Fonte :Agência Senado.