O Tribunal de Contas começou a notificar prefeituras e câmaras Municipais que estão inadimplentes perante o Sistema Sagres para que apresentem suas justificativas. Este é o primeiro passo processual para que prefeitos e presidentes de câmaras sejam autuados, com aplicação das penalidades previstas na Resolução TC 018/2012.
Foram objeto de notificação 47 prefeituras e 16 câmaras municipais. Após a notificação, 22 prefeituras encaminharam as informações, regularizando sua situação perante o Sistema. As 25 remanescentes serão autuadas e suas justificativas apreciadas pelos conselheiros relatores para decisão sobre a lavratura de autos de infração.
Segundo o coordenador de controle externo do TCE, Rômulo Lins, o não encaminhamento dos dados do Sagres poderá implicar a aplicação de multas aos dirigentes dos órgãos jurisdicionados, além de impactar negativamente a apreciação das contas de governo.
Fonte :Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 27/08/13
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