Royalties: ANP ingressa com reclamação no Supremo contra decisões da Justiça Federal

Petrobras

Medidas estabelecidas após a nova lei que trata dos royalties – recursos pagos pela exploração de petróleo e gás natural – voltam a ser questionadas na justiça. Agora, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra sete decisões da Justiça Federal que favoreceram Municípios que se julgam prejudicados com a lei de exploração de petróleo.

Na reclamação (RCL 16081), com pedido de tutela antecipada, a ANP questiona um conjunto de sete decisões proferidas pela Justiça Federal acerca das novas regras de distribuição dos royalties. Para a Agência, as decisões ultrapassam o rol de dispositivos que foram suspensos pela liminar deferida, em março deste ano, pela ministra Cármen Lúcia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917.

As decisões questionadas atenderam a pedidos de Municípios que se sentiram prejudicados pela ampliação do grupo daqueles legitimados ao recebimento de royaltiesrelativos a instalações de embarque e desembarque para derivados de petróleo – chamados city gates. São eles: São Francisco do Conde (BA), São Francisco do Sul (SC), São Sebastião (SP), Cabo de Santo Agostinho (PE), Cururipe (AL), Madre de Deus (BA) e Guamaré (RN).

Após aprovação do Congresso Nacional de novas regras para distribuição dos recursos provenientes da exploração de petróleo, o Rio de Janeiro entrou com ação no Supremo. A medida, que questionava parte da norma, foi atendida pela ministra Cármen Lúcia. No entanto, a decisão individual ainda não foi submetida a plenário.

Decisão

A ANP diz que os dispositivos mencionados nas decisões de primeira instância não foram impugnados na ADI 4917. Assim, a RCL alega que os itens em discussão no STF estão sendo ampliados indevidamente nas decisões da Justiça Federal. Segundo o órgão, a decisão da Corte não alterou a lista de instalações de embarque e desembarque, que deve ser mantida tal como aprovada pelo Congresso.

Agência também ressalta que as decisões que favoreceram esses Municípios usurparam a autoridade do Supremo, que não se posicionou de forma tão abrangente. Além disso, o órgão alega que os Municípios estão sendo tratados de forma desigual, pois nem todos que procuraram a Justiça obtiveram decisões favoráveis.

Impacto

O cumprimento dessas decisões “impactará sobremaneira o cálculo do montante a ser distribuído, na medida em que não há, naturalmente, como manter o percentual atribuído aos municípios que já eram beneficiados e atender à nova previsão legal”, argumenta a ANP.

Oitenta e seis Municípios dividiam os royalties de embarque e desembarque. O número que passou para 175 em 2012. Os Municípios prejudicados acionaram a Justiça, alegando que a suspensão parcial da nova lei pelo STF implicaria na interrupção do sistema de embarque e desembarque atual até julgamento definitivo do caso.

Fonte :Com informações do STF e da Agência Brasil