Após uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público, foram detectadas irregularidades na concessão e aplicação dos recursos do II Plano Nacional de Políticas para Mulheres (PNPM).
Estados, Distrito Federal, Municípios e entidade sem fins lucrativos conveniadas recebem verbas para atender mulheres vítimas de violência. O MP e o TCU decidiram promover a auditoria após denúncias oriundas de vários locais no País, que recebem recursos do Plano. As denúncias apontavam falhas nos serviços prestados a essas mulheres.
Até mesmo na Secretaria de Políticas para Mulheres, administrada pela Presidência da República, foram encontradas irregularidades, como falhas nas análises de viabilidade, de adequação e de requisitos mínimos no Plano de trabalho.
Determinações
Por causa das irregularidades, a Secretaria terá de apresentar ao TCU o plano de ação para elaboração de indicadores de eficiência relativos à capacidade técnica e operacional para fins de seleção de entidades privadas sem fins lucrativos com as quais venha a celebrar convênios.
Por causa das irregularidades, a Secretaria terá de apresentar ao TCU o plano de ação para elaboração de indicadores de eficiência relativos à capacidade técnica e operacional para fins de seleção de entidades privadas sem fins lucrativos com as quais venha a celebrar convênios.
O Tribunal de Contas recomendou também que a Secretaria somente formalize convênios se dispor de condições técnico-operacionais para avaliar adequadamente os Planos de trabalho. Além de acompanhar e orientar a concretização dos objetivos previstos, e de analisar as respectivas prestações de contas.
Posição da CNM
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a criação de secretarias ou de conselho de políticas para mulheres não é suficiente para efetivação da política pública. A CNM destaca a necessidade de desenvolver também ações conjuntas com a administração pública para garantir às mulheres o direito à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a criação de secretarias ou de conselho de políticas para mulheres não é suficiente para efetivação da política pública. A CNM destaca a necessidade de desenvolver também ações conjuntas com a administração pública para garantir às mulheres o direito à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
A Confederação entende que esta política seja efetivada com transparência, eficácia e articulação entre os entes e lamenta que situações como esta ainda ocorram nas Políticas da União, onde os Munícipes sofrem sem a devida proteção social, em especial às Mulheres vítimas de Violência.
Fonte : CNM.
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