A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores para o Manual para Instrução de Pleitos (MIP) divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional, na versão 2013.
O Manual deve orientar os gestores sobre a contração de operações de crédito, por Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Essas contratações são subordinadas as normas da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e às Resoluções do Senado Federal 40 e 43, de 2001.
O Manual regulamenta os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições dirigidos à Secretaria do Tesouro Nacional, que é um órgão integrante da estrutura administrativa do Ministério da Fazenda (MF). Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o documento deve orientar os técnicos dos entes pleiteantes no adequado fornecimento das informações necessárias para a análise da proposta.
Mudanças
A versão de março de 2013 do MIP apresenta como única alteração, em relação à versão de novembro de 2012, o ajuste do fator de atualização da Receita Corrente Líquida. O valor passou a ser de 3,62%, em razão da divulgação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano de 2012, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O aprimoramento contínuo do conteúdo e da forma deste Manual depende das críticas e sugestões dos gestores, que poderão ser encaminhadas para o e-mail institucional mip.stn@fazenda.gov.br
Acesse aqui o Manual
Fonte :CNM
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