Comissão de Justiça aprova liberação de recursos para fundo de apoio aos municípios

Reunião da Comissão de JUSTIÇA Cerca de 228 milhões de reais do orçamento estadual vão ser liberados em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal. A proposta, de iniciativa do Governo do Estado, foi aprovada, nesta terça (dois de abril), pela Comissão de Justiça. Os recursos vão ser destinados à promoção do desenvolvimento municipal, nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade, com foco na interiorização do desenvolvimento. Anteriormente, os recursos estavam destinados aos projetos de mobilidade da Copa do Mundo de 2014, como a implantação de corredores viários e radial e apoio à implantação de programas de intervenção urbanística e social. Outro projeto, autorizando a contratação de financiamento de até 657 milhões de reais junto à Caixa Econômica Federal, aprovado nessa terça, pelo colegiado, vai garantir a realocação de verbas para as obras de mobilidade. A presidente da Comissão, deputada Raquel Lyra, do PSB, destacou que a liberação de recursos para o fundo de apoio aos municípios é de grande importância para a população do Interior.// Além das duas propostas, o grupo também aprovou mais doze projetos, e distribuiu duas proposições para serem relatadas: um veto ao projeto de lei de autoria do deputado Daniel Coelho, do PSDB, estabelecendo que a utilização de cães para fins de guarda somente seja permitida quando houver a presença de um vigilante, e o projeto de lei de autoria do Judiciário dispondo sobre a criação de cargos no Poder. Fonte :Assembleia Legislativa.