Secretaria de Saúde ALA Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores que os Municípios devem criar programas e regulamentações que coíbam o trabalho infantil, principalmente os relacionados a serviços que a própria prefeitura fiscaliza. Caso a prefeitura não se atente para a prática da mão de obra infantil, o Município pode ser responsabilizado por negligência.
De acordo com a CNM, algumas prefeituras estão sendo condenadas à indenização, por serem consideradas negligentes em relação ao combate do trabalho infantil, sendo algumas dessas condenações relacionadas ao trabalho em feiras livres do Município.
A CNM explica que o intuito das condenações é sinalizar para os entes públicos que a criança e o adolescente devem ser priorizados na aplicação dos recursos públicos e que todos são responsáveis por zelar pela aplicação de seus direitos.
Fonte :CNM.
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