O Projeto de Lei 4567/12 estabelece que câmaras de segurança e circuito interno de televisão devem ser instalados em todos os prédios públicos. Pelo texto, o descumprimento da norma acarretará na interdição do prédio até a conclusão da instalação dos equipamentos.
A proposta é de autoria do deputado Major Fábio (DEM-PB). Ele argumenta que se observa atualmente uma série de crimes praticados em locais de acesso público, como escolas públicas, museus e bibliotecas.
O deputado explica que a legislação já prevê essa medida para instituições financeiras. “A ideia da proposição é estender essa proteção para todos os prédios públicos”, sustenta.
Tramitação
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-4567/2012
- Fonte : Câmara dos deputados
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