A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (19), o Projeto de Lei Complementar 176/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que torna obrigatório o repasse das transferências voluntárias da União para os outros entes. Pelo texto, todas as transferências do governo federal para estados, municípios e para o Distrito Federal passam a ser obrigatórias.
O relator da proposta, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), defendeu a aprovação da proposta. Ele considerou adequado retirar de eventuais contingenciamentos as verbas repassadas pela União. “O projeto é apropriado, pois ameniza o caráter discricionário, quase arbitrário, da efetivação das transferências ditas voluntárias, muitas vezes contingenciadas, inscritas em restos a pagar e até canceladas”, disse.
Transferências voluntárias são os recursos que o governo federal repassa aos outros entes a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Hoje, elas não têm caráter obrigatório. Apenas são compulsórios os repasses determinados pela Constituição, por leis, ou destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta altera a lei que determina as normas gerais do Direito Financeiro (Lei 4.320/64) para estabelecer a obrigatoriedade dos repasses, com uma única exceção: se houver insuficiência de receita da União, os repasses para estados e municípios poderão ser diminuídos. A redução, no entanto, deverá ser igual ao percentual médio dos cortes estabelecidos para as despesas diretas.
O texto também determina que, caso problemas técnicos ou legais impeçam o uso dos recursos pelos municípios, o dinheiro poderá ser realocado para outro setor.
Tramitação
A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votada pelo Plenário.
Fonte : Câmara dos deputados
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