Os municípios poderão ter um acréscimo em suas receitas com a decisão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (30). Os senadores aprovaram projeto de lei da Câmara (PLC 32/2012) que inclui, nas atividades tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos, rádio e televisão).
Com isso, a inserção de publicidade em outdoors, displays e placas modulares, entre outros dispositivos, pagará ISS. A proposta, segundo seu autor, deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a veiculação deve ser tratada como serviço de publicidade, e não de comunicação.
A solução desse conflito de interpretação, proporcionada pelo projeto, pode beneficiar os municípios, já que o serviço de comunicação é tributado pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) fez restrição a um dispositivo do projeto que poderia representar prejuízo para os municípios: os valores referentes à locação dos espaços e os descontos legais em favor das agências de publicidade ficam excluídos da base de cálculo do ISS.
Para evitar o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, o relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), sugeriu a negociação de um veto presidencial a esse dispositivo específico. Com o compromisso do líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), de encaminhar a solicitação ao Planalto, o projeto foi aprovado pela CAE e seguirá em regime de urgência para o Plenário.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) questionou a demora na aprovação do projeto, apesar de ter seu mérito reconhecido por todos e de estar de acordo com a jurisprudência do STF. Ele lembrou que o PLC tramita há oito anos no Congresso, mas Lindbergh Farias disse que a demora maior foi na Câmara, já que a proposta chegou ao Senado em abril de 2012 e foi aprovado em seguida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Vários senadores cobraram maior celeridade no processo legislativo, observando que há propostas importantes em pauta, para decisão até o fim do ano, com forte impacto nas relações federativas.
Aloysio Nunes disse que quem faz a pauta do Congresso é o governo, pela maioria que detém nas duas Casas legislativas, e lamentou que a Presidência da República ignore questões fundamentais da federação.
– O governo prefere ver árvores a enxergar a floresta inteira – acrescentou.
Fonte : Agência Senado.
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