Procurador regional eleitoral recorre ao TRE e o TSE contra deferimento de registro de 22 candidatos

O procurador regional eleitoral Antonio Edílio Magalhães Teixeira ainda vai tirar o sono de muitos candidatos a prefeito no Estado de Pernambuco.

É que ele entrou com 22 recursos contra decisões do Tribunal Regional Eleitoral que deixaram de acatar a impugnação de candidaturas consideradas irregulares pelo Ministério Público.

Desse total, 08 são embargos de declaração, encaminhados ao próprio TRE, solicitando que as decisões sejam modificadas por ter havido omissão, contradição ou falta de clareza.

Os demais consistem em recursos especiais a serem ajuizados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

Dos 14 recursos, 07 tratam de candidatos a prefeito. O Ministério Público contesta, junto ao TRE, a manutenção da candidatura de João Mendonça (PSD-Belo Jardim), que teve suas contas julgadas irregulares pelo TCE e pela  Câmara de Vereadores por improbidade administrativa.

Também houve embargos de declaração contra a decisão do TRE que permitiu a candidatura de Daniel Alves Lima (Chã Grande), cujas contas foram rejeitadas pelo TCE quando ele era prefeito.

Junto ao TSE, a Procuradoria Regional Eleitoral de Pernambuco tenta reverter a decisão que deferiu os registros de candidatura de Silvino Duarte (Garanhuns) e José Édson Cristóvão de Carvalho (Tabira), conhecido como “Dinca” (PSB), que também tiveram contas rejeitadas pelo TCE.

Também foi encaminhado ao TSE recurso contra a manutenção da candidatura de Inácio Manoel do Nascimento (Nino) a prefeito de Nazaré da Mata. Ele teve contas de convênio rejeitadas, em decisão irrecorrível, pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Nos três casos, o Ministério Público aponta “ato doloso de improbidade administrativa”.

Embora se encerre neste sábado (1º/9) o prazo para interposição de recursos, o procurador regional eleitoral explica que ainda poderá recorrer de algumas decisões nas próximas semanas.

Isso porque, segundo ele, alguns julgamentos ainda não foram concluídos pelo TRE, e só depois disso é que o Ministério Público Eleitoral poderá tomar uma posição. É o caso, por exemplo, de José Bartolomeu de Almeida Melo (PDT)– o Beto da Usina – candidato a prefeito de Palmares, cuja impugnação será julgada na próxima terça-feira (4/9).

Fonte:Blog de Inaldo Sampaio.

Orçamento de 2013, no valor de R$ 2,14 trilhões, é apresentado ao Congresso

O Orçamento Geral da União para 2013 foi apresentado na tarde desta quinta-feira, 30 de agosto, pelo governo federal. O documento prevê redução de impostos, reajustes na folha de servidores públicos, aumento no salário mínimo, reforço nos investimentos em Saúde e Educação, além de verbas para eventos como a Copa do Mundo de 2014. O Projeto de Lei (PL) que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) chega ao Congresso Nacional nesta sexta-feira, 31.

De acordo com o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, em 2013 haverá redução total de R$ 15,2 bilhões de impostos. Isso ocorrerá por meio de desonerações na folha de pagamento, redução na tarifa de energia elétrica e no Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essas desonerações constam na lei como despesas do governo para que haja margem para novas isenções.

Para os setores considerados prioritários – Saúde e Educação – o aumento nos investimento está na margem dos 11,9%. Neste ano foram aplicados R$ 104,9 bilhões contra R$ 117,4 bilhões previstos para 2013, exclusivamente nestas duas áreas. Mais especificamente R$ 79,3 bilhões (10,7% a mais) serão destinados à Saúde e R$ 38 bilhões (14,4% a mais) em Educação. As verbas serão distribuídas a Estados e Municípios por meio dos Programas Brasil Sem Miséria e Aceleração do Crescimento (PAC).

Salários
Segundo o texto da LOA 2013, o salário mínimo do trabalhador brasileiro passará de R$ 622 para R$ 670,95. Como em anos anteriores, o reajuste de 7,9% passa a valer no dia 1º de janeiro do próximo ano.

Para os servidores do Executivo, o reajuste salarial causará um impacto de R$ 8,9 bilhões. O reajuste é de 15,8% dividido em três anos.  Mais de 1,7 milhões de funcionários públicos receberão aumento. Segundo anúncio do governo federal, 93% das categorias que estavam em greve aceitaram essa proposta.

Se considerado o reajuste da Câmara e do Senado, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Poder Judiciário e Ministério Público o aumento é estimado em R$ 13 bilhões. Ainda haverá 49 mil novas contratações que corresponderão a gastos de R$ 2,6 bilhões. Ao todo, serão convocadas 21 mil pessoas para o Ministério da Educação, 2,7 mil para o Ministério da Fazenda, 2,3 mil para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e 1,5 mil para a Polícia Federal.

Eventos
Aos eventos de importância mundial cuja sede será o Brasil, a LOA prevê R$ 2 bilhões. Serão contemplados: a Copa do Mundo de Futebol de 2014, a Copa das Confederações e a Jornada Mundial da Juventude, ambos em 2013, e os Jogos Olímpicos em 2016.

Tramitação
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no valor total de R$ 2,14 trilhões, foi entregue ao presidente do Senado Federal, José Sarney (PMDB-AP). O relator do projeto será o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Jucá declarou preocupação com o prazo de tramitação da proposta por causa do “recesso branco”, quando os parlamentares se dedicam às campanhas municipais das Eleições de 2012.

O presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), deputado Paulo Pimenta (PT-RS), adiantou que o cronograma de votação da LDO 2013 vai ser definido na semana de 9 a 11 de setembro.

  

Fonte :CNM

TRE-PE define esquema de plantão do mês de setembro

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), em consonância com a Resolução n.º 132/2010, já definiu os horários e o esquema do plantão judiciário que, durante o período eleitoral, destina-se à apreciação de medidas judiciais urgentes, que não possam aguardar o horário normal de funcionamento, sob pena de prejuízos de difícil reparação.

Nos fins de semana, o horário seguirá das 19h da sexta-feira até as 12h do primeiro dia útil subsequente; já nos feriados, das 19h da véspera às 12h do dia útil seguinte.

De acordo com a resolução, o período eleitoral compreende o início das convenções partidárias e a data da proclamação dos resultados.

Segue abaixo, os assessores responsáveis pelos atendimentos nos plantões do mês de setembro:

Marcus Paulo de Andrade Lima (1 e 2/9/12);

Ana Maria Barbosa (7, 8, e 9/9/12);

Sabino Lins Cavalcanti Neto ( 15 e 16/9/12)

Maria Carolina Fugagnoli Filizola Friedheim (22 e 23/9/12);

Cristiana Coimbra (29 e 30/9/12);

O atendimento do plantão judiciário é realizado através do telefone: (81) 8237.5366.

Fonte :TRE PE.

Resultado final da enquete para prefeito de São Lourenço da Mata realizado pelo Blog do Mário

Queremos agradecer a todos os leitores que acessaram nosso Blog do Mário e votaram na enquete.

Em apenas 31 dias no ar a enquete obteve o total de 344 votos, queremos esclarecer que não ouve nenhum tipo de manipulação no resultado da enquete.

Na preferência dos internautas, Ettore Labanca (PSB) possui a maioria dos votos, 56%, com uma vantagem folgada de 34% sobre o segundo lugar, no caso Jairo Pereira (PSDB), com 22%. Marcos Antonio (PMN) tem 11%, ficou em terceiro, Beto do ESPAM (PV) ficou em quarto com 5%, em quinto Abidias Cariri (PT) com 2% e Andre Justino (PSOL) 1% em sexto.

Ressaltamos que a referida sondagem não possui cunho científico, nem está registrada no Cartório Eleitoral, e reflete apenas a opinião espontânea de eleitores que acessaram o blog e opinaram.

Confira o gráfico:

Vejam os números finais da enquete:

Ettore Labanca 194 (56%)

Jairo Pereira 77 (22%)

Marcos Antonio 41 (11%)

Abidias Cariri 10 (2%)

Andre Justino 5 (1%)

Beto do ESPAM 18 (5%)

Total de Votos: 345

Fonte : Blog do Mário Silva

Redação - Jotha Cláudio

Desfile cívico será no próximo domingo (2)

Com o tema "Escola, Família e Comunidade: na construção de uma cultura de paz", será realizado no próximo domingo (2), das 14h às 20h,o desfile da Independência que e organizado pela Secretaria de Educação do município.

Participarão cerca de 32 escolas do município, além de efetivos do Exército, Polícia Militar, Guarda Municipal, ambulâncias da secretaria municipal de Saúde, a concentração do desfile ficara na Rua do Rosário, próxima a Igreja Matriz. O início ocorre na Praça Carlos Wilson, seguindo pela Avenida Doutor Francisco Correia, até a frente do Supermercado Trevo.

Abertura ficara por conta da banda do Comando Militar do Nordeste (CMNE) que executara o Hino Nacional e será feito o hasteamento de Bandeira, na Câmara dos Vereadores.

Frente união por São Lourenço de Jairo Pereira realiza caminhada neste sábado (1)

Frente união por São Lourenço que tem como candidato o ex. prefeito Jairo Pereira (PSDB),que tem como vice o filho Bruno Pereira, ira realiza uma caminhada neste sábado (1), a concentração será a partir das 8h, em frente da casa da vereadora Márcia Pereira (PMDB),que fica localizada na praça Araújo Sobrinho,a caminhada segue em direção ao pátio da Feira no centro comercial do município.

Começam a ser estalados os novos postes que ira iluminar a entrada do Município

Depois da primeira parte concluída que foi a colocação das sustentações dos postes, na manhã desta sexta-feira (31),a Empresa MN engenharia, a mesma começou o serviço de colocação dos postes que irão iluminar toda a entrada de São Lourenço da mata .

A nova iluminação atendera do viaduto até a antiga Rodoviária metropolitana hoje (Mobibrasil),tudo será devidamente iluminado um pedido dos frequentadores do calçadão que utilizam aquele espoca diariamente.

Prefeito candidato à reeleição Ettore Labanca realiza seu primeiro comício nesta sexta-feira (31)em Matriz da Luz

Nesta sexta-feira, (31), tem inicio os comícios da frente popular de São Lourenço da mata, que tem como candidato a reeleição Ettore Labanca (PSB) e Gino como vice, o primeiro comício será realizado em Matriz da Luz, no Vale das Pedreiras, a partir das 19 horas.´ 

Já no sábado (1), o comício será realizado no bairro da Rosina Labanca em frente ao posto médico da comunidade as 19 horas, a coordenação da campanha informou que no domingo (2), não haverá nenhum compromisso de campanha.

Foram detectados 6 erros ortográficos.

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CCJ debate regras para realização de concursos públicos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debate, nesta quinta-feira (30), projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que estabelece regras para a realização de concursos públicos. A audiência pública foi solicitada pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), atual relator da matéria.

A possível inconstitucionalidade de diversos pontos na proposta foi levantada pelo relator anterior, o ex-senador Tião Viana (PT-AC). A impossibilidade de uma lei federal regulamentar seleção para cargos e empregos públicos em nível estadual e municipal é um dos principais argumentos nesse sentido.

Fonte :Agência Senado.

Ficha Limpa exige que a irregularidade nas contas públicas seja intencional, decide TSE

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgaram, na sessão desta quinta-feira (30), o primeiro recurso de candidato envolvendo a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) nas Eleições de 2012. Por unanimidade de votos, os ministros deferiram o registro de candidatura ao vereador Valdir de Souza (PMDB), de Foz do Iguaçu (PR), que agora poderá concorrer às eleições de outubro em busca de seu quarto mandato. O registro de Valdir de Souza havia sido indeferido pelo juiz eleitoral, que acolheu impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), em razão da rejeição de suas contas pelo Tribunal de Contas do Paraná em relação ao ano de 2002, quando Valdir de Souza presidiu o Conselho Municipal de Esportes e Recreação de Foz do Iguaçu.

A Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) deu nova redação à alínea “g” do inciso I do artigo 1º da Lei das Inelegibilidades (LC 64/90), para determinar a inelegibilidade daqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. No recurso ao TSE, a defesa de Valdir de Souza alegou que a simples emissão de empenhos em valor superior às dotações orçamentárias não poderia ser considerada irregularidade insanável a ponto de configurar ato doloso de improbidade administrativa para efeito da inelegibilidade. 

O argumento foi acolhido pelo relator do recurso, ministro Arnaldo Versiani, e pelos demais ministros da Corte eleitoral. Segundo Versiani, a decisão do Tribunal de Contas do Paraná não imputou ao candidato a devolução de recursos ao erário, não lhe impôs multas nem fez menção a prejuízos à Administração Pública em decorrência dos empenhos sem dotação orçamentária. O relator acrescentou que também não há elementos que permitam concluir, com clareza, se houve dolo por parte do candidato, considerando-se a peculiar situação de que a Fundação Municipal de Esportes e Recreação do município estava em processo de extinção, em razão da reestruturação da prefeitura. 

“Se dúvida há, no caso, em relação à conduta do candidato, sobretudo quando a decisão do Tribunal de Contas não menciona a existência de dolo ou de culpa, merece prevalecer o direito à elegibilidade”, afirmou o ministro Versiani. Ao acompanhar o voto do relator, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, informou que, nestas primeiras eleições sob a vigência da Lei da Ficha Limpa, a alínea “g” do inciso I do artigo 1º da Lei 135/2010 é o dispositivo que está gerando, em todos os Tribunais Regionais Eleitorais, a maior quantidade de recursos.

O ministro Versiani lembrou que, na vigência da redação original da alínea “g”, o TSE definiu a jurisprudência no sentido de que a abertura de crédito sem orçamento ou sem que haja recursos disponíveis, caracterizava irregularidade de caráter insanável, em razão da exigência de responsabilidade do administrador quanto à gestão orçamentária. Mas agora, com a redação dada ao dispositivo pela Lei da Ficha Limpa, será preciso analisar, caso a caso, se esta conduta específica constitui também “ato doloso de improbidade administrativa” a atrair a sanção da inelegibilidade. No caso julgado esta noite, foi afastada  configuração de ato doloso de improbidade.

Fonte:TSE.

Corte do TRE-PE julga 129 processos e mantém impugnações de candidatos a prefeito

A Sessão Eleitoral desta quarta-feira (29) no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco marcou o fim dos julgamentos dos pedidos de impugnação de candidatura, retomando os trabalhos suspensos na Sessão de 23/12.

No início, a pauta contemplava 129 processos, número que chegou a 153 ainda no andamento da Sessão. A Corte iniciou os julgamentos às 15h30 e o trabalho se estendeu até as primeiras horas da madrugada, sendo julgados 129 recursos, com 24 sendo retirados de pauta.

Dentre as decisões, destaca-se a manutenção da impugnação das candidaturas a prefeito de Fernando Rodovalho (PRTB), em Jaboatão dos Guararapes, e de Severino Cavalcanti (PP), candidato à reeleição em João Alfredo. Ambos tiveram seus recursos negados por unanimidade pelos seis Desembargadores Eleitorais do TRE-PE.

Fonte:TRE-PE.

Arena Pernambuco terá usina solar para Copa de 2014

A Arena Pernambuco terá uma usina solar que gerará 1MW de potência instalada, o equivalente ao consumo médio de seis mil pessoas. 

A tecnologia consiste em painéis solares fotovoltaicos, que convertem a energia da luz do sol em elétrica. Segundo a Odebrecht, empresa que está por trás da obra, a expectativa é que o sistema entre em funcionamento no primeiro semestre de 2013.

 O custo previsto é de R$ 13 milhões.

Para Fernando Chein, diretor de geração da Odebrecht Energia, o projeto da Arena Pernambuco contribui com o desenvolvimento da energia solar no País, uma fonte com grande potencial de aliar sustentabilidade na matriz energética brasileira. Após implantada, a empresa ficará responsável por sua operação.

A instalação da usina solar faz parte de um Projeto Estratégico de Pesquisa e Desenvolvimento - "Arranjos Técnicos e Comerciais para Inserção da Geração Solar Fotovoltaica na Matriz Energética Brasileira", lançado em agosto de 2011 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que será realizado pelas concessionárias do Grupo Neoenergia (Celpe, Coelba e Cosern) e a Odebrecht Energia, com investimento total de R$ 24,5 milhões.

Atualmente, o estádio tem 51,64% de avanço, com 70% da estrutura de concreto executada, 62% das arquibancadas concluídas e 84% de sistema viário e estacionamentos. No momento, o canteiro de obras está tocando a montagem das arquibancadas e pré-montagem da estrutura da cobertura.

Situada em São Lourenço da Mata, a 19 quilômetros do centro de Recife, a Arena Pernambuco terá capacidade para 46 mil pessoas e está sendo construída em uma área de 52 hectares. O estádio, que será sede da Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014, faz parte de um projeto urbano chamado Cidade da Copa, planejada para ser a primeira Smart City da América Latina.

Fonte :Info online.

Vereador Antonio Barros (Manga), inaugura seu comitê politico nesta sexta-feira (31) em Tiúma

Nesta sexta-feira (31) o vereador Antonio Barros (Manga), estará inaugurando seu comitê político em Tiúma,com a presença do candidato a prefeito a reeleição Ettore Labanca (PSB), e seu Vice Gino Albanes,o evento começará  as 19h.

Na ocasião também estará sendo entregue os certificados aos concluintes dos cursos realizados pela Central de Cursos Profissionalizantes e a Associação de Moradores de Tiúma, com apoio do Vereador Antonio Barros ( Manga).

Prefeito Ettore Labanca desmente denúncias

Sobre a nota divulgada, ontem, nesta coluna, intitulado “São Lourenço sem Ambulâncias”, o prefeito de São Lourenço da Mata, Ettore Labanca, enviou os seguintes esclarecimentos, desmentindo denúncias feitas a este colunista pela Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps) : “É uma irresponsabilidade e mentira da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps) declarar que o município só possui três ambulâncias.

A verdade é que o município conta com dezoito ambulâncias e que atendem a dezoito unidades de saúde, inclusive ao Posto de Saúde de Muribara, onde cada ambulância permanece 24 horas nas localidades, com motorista de plantão.

Além disso, o município ainda possui duas unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Lamentavelmente, a irresponsabilidade destas pessoas levou o colunista a cometer essa falsa notícia, que espero ser reparada com o mesmo grau de importância, conforme rege o bom relacionamento e direito de resposta. Atenciosamente, Ettore Labanca”. 

Fonte:Folha pe.

Treinamentos de mesários em Pernambuco vão até 21 de setembro

Os Cartórios Eleitorais de Pernambuco iniciaram no dia 16 de agosto, o treinamento de todos os seus mesários. As turmas irão até o dia 21 de setembro, de acordo com o cronograma de cada Zona Eleitoral, devendo ser treinados todos os 77.672 mesários das 151 Zonas Eleitorais do estado. 

Este ano alguns Cartórios estão oferecendo o treinamento a distância (EAD), disponibilizado pelo TSE, no período de 20 de agosto a 6 de outubro, véspera da Eleição. Para acessar o curso, o mesário deverá se cadastrar no site do TSE e solicitar ao seu Cartório o código do curso.

No treinamento, em ambas as modalidades, o foco para as Eleições 2012 é o atendimento ao eleitor, onde, além das instruções de operação das sessões eleitorais, o mesário recebe ainda conceitos de Ética, Cidadania e Acessibilidade.

Fonte :TRE PE.

Aprovada doação de imóvel ao estado de Pernambuco

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), o PLC 74/2012, que autoriza o Banco Central a doar ao estado de Pernambuco o imóvel de 2.876 metros quadrados localizado no Bairro Siqueira Campos, em Recife. O projeto vai agora à sanção presidencial.

O senador Armando Monteiro, que foi relator da proposta, argumenta que a medida consagra um encontro de interesses, retirando do patrimônio da União um imóvel “inservível e depreciado” e transferindo-o ao patrimônio estadual, que se propõe à sua reforma e utilização.

- As instalações do Banco Central em Recife atendem perfeitamente às necessidades do órgão e não há nenhum interesse dessa instituição em reocupar o prédio cedido, nem tampouco promover uma reforma – explicou.

Fonte :Agência Senado.

Compesa remaneja adutora para a Arena da Copa e Camaragibe e São Lourenço ficam sem água

A adutora que trata a água de Viana, pertencente ao Sistema Tapacurá, será desativada nesta quinta-feira (30) durante 72 horas pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). O processo faz parte do remanejamento de aproximadamente 70 metros da adutora que servirão para viabilizar a construção do viaduto que irá interligar a Arena da Copa, em São Lourenço da Mata, ao Terminal Integrado de Passageiros (TIP) de Cosme e Damião, em Camaragibe, Região Metropolitana do Recife.

A desativação ocorrerá a partir das 8h da quinta-feira (30) até as 8h do domingo (2/9). Com isso, alguns bairros de Camaragibe ficarão com o abastecimento suspenso durante os três dias e outros bairros do município, bem como todos de São Lourenço da Mata, serão abastecidos pelo Sistema Várzea do Una no regime de rodízio, um dia com água e um dia sem. Cerca de 240 mil pessoas serão afetadas com a paralisação.

A Compesa informou que a distribuição de água será normalizada gradativamente com a conclusão da intervenção.

A companhia divulgou a lista com as localidades afetadas:

Localidades com abastecimento interrompido das 8h do dia 30.08.2012 até as 02.09.2012
TIP
Conjunto Alphaville
Aldeia
Tabatinga
Carmelitas
UR-7 Várzea
Celeiro
Cerro Azul
Santa Mônica
Santana
Alberto Maia (Parte Alta)
João Paulo II
COHAB
Alto da Boa Vista
   
Localidades com abastecimento interrompido nos dias 30.08.2012 e 1º.09.2012 (regime de rodízio 24 x 24 horas)

Timbi
Jardim Primavera
Loteamento Nazaré
Bairro Novo
Areinha
Cosme e Damião
Bairro dos Estados
Alberto Maia (Parte Baixa)
   
Localidade com abastecimento interrompido no dia 31.08.2012

Todo o município de São Lourenço da Mata

Fonte :JC Online .

Câmara analisa duas propostas que regulamentam o uso da internet no Brasil

A Câmara analisa duas grandes propostas para regular a internet no Brasil: uma é o chamado marco civil da internet (PL 2126/11) e a outra é um marco penal (PL 84/99).

O marco civil é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, direitos dos usuários, obrigações dos provedores do serviço e responsabilidades do Poder Público.

Considerado prioridade pelo governo, o marco civil aguarda votação na comissão especial e depois será analisado pelo Plenário. (Clique aqui para ler o parecer que será votado.)

O governo quer que a punição de crimes na internet ocorra apenas após a definição dos direitos e deveres dos atores na rede. Mas, deputados da oposição acreditam que a regulação dos crimes cibernéticos é urgente.

O consultor da Câmara Cristiano Aguiar também defende a prioridade para o marco civil, com a definição de preceitos básicos, de quem são os atores que estão envolvidos no provimento e no consumo desse serviço e qual a responsabilidade de cada um. “Uma vez definida a responsabilidade de cada um deles, aí sim, seria hora de estabelecer um marco penal.”

Crime na internet

O consultor lembra que a maioria dos internautas não usa a rede para cometer crimes. “99% dos internautas são pessoas que não estão cometendo absolutamente nenhum crime na rede e querem ter os seus direitos garantidos, como de liberdade de expressão, neutralidade da rede, proteção de dados pessoais. A partir disso, se pode partir para exceção. Para o que é feito de ilícito dentro da internet.”

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, concorda. “É importante fazer a diferenciação, hoje as pessoas que usam a internet para obter dados para comercializar ou atingir a honra ou a imagem de pessoas são minoria absoluta na internet.”

“O marco civil traz uma série de direitos e garantias para o usuário que certamente vão proteger a privacidade de seus dados pessoais. Além disso, servirá de parâmetro para outras normas que tratem de assuntos relacionados à internet, que são constantemente debatidos aqui no Congresso, como é o caso de cybercrimes e comércio eletrônico”, afirma Pereira.

O secretário acredita que o marco civil da internet ao tratar da responsabilidade do usuário, do provedor de serviço, do provedor de conexão e daqueles que postam conteúdo na internet, vai contribuir para inibir os ilícitos praticados pela minoria que atua na rede. “Hoje as ações ilícitas que ferem direitos são quase insignificantes na quantidade, porém são excessivamente lesivas, daí a necessidade de tratar as mais graves no âmbito penal.”

Continua:

• Duas propostas definem o que é crime na internet
• Marco civil deve proteger privacidade sem cercear liberdade de express

Fonte :Agência Câmara .

Carro de Candidato a Prefeito cai em buraco feito pela Compesa confira

O “Negrão Abençoado” literalmente entrou no buraco nesta quarta-feira (29), passando hoje pela rua Severina leite Amazonas (Alto da Igreja) a equipe do Portal Slnet1, flagrou essa cena ,a caminhonete modelo Amarok do candidato a Prefeito Marcos Antônio, e outro veiculo modelo Palio de São Lourenço atolados em um buraco feito pela Compesa.  o representante da Compesa no local Sandro Pedro, afirmou que o serviço tinha sido feito um dia antes e estava sinalizado já o cantor e o condutor do outro veiculo negaram essa informação.

Fonte :SLNETE 1.

Senado aprova benefícios a Municípios, com emenda sugerida pela CNM

Os senadores aprovaram na noite desta terça-feira, 28 de agosto, a repactuação das dívidas dos Municípios em Situação de Emergência com a Previdência Social. Esse benefício consta no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/2012, oriundo da Medida Provisória (MP) 565/2012. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, esteve no plenário do Senado a fim de apoiar emenda sugerida pela CNM e apresentada pelo senador Vital do Rego (PMDB-PB) ao projeto.

A emenda foi acatada pelo relator do PLV, senador Walter Pinheiro (PT-BA), e aprovada no texto final. De acordo com ela, “fica autorizada a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários com adiamento do pagamento em períodos de calamidade”. A CNM ressalta que essa prorrogação vale apenas Municípios em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos. 

“Está é uma reivindicação da entidade que agora deve ser atendida pelo Senado Federal, mas que não resolve o problema principal do endividamento previdenciário dos Municípios, pois não estabelece o encontro de contas necessários para a justa confrontação  dos débitos”, afirma o presidente da CNM. Ziulkoski apresentou estudo da Confederação onde mostra o impacto causado pelas dívidas com a previdência descontadas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Ajuda às famílias atingidasO PLV também institui linhas de créditos e aumenta de R$ 300 para R$ 400 o valor pago aos atingidos pela seca ou fortes chuvas, com destaque para os agricultores do Programa Garantia-Safra. Esse auxílio é pago em parcelas de R$ 60 a R$ 80. A MP deve beneficiar 500 mil famílias.

Outra emenda, apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), foi incluída em plenário e acrescenta os Municípios da Região Sul como beneficiários. O texto original prevê auxílio apenas para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os Municípios do Sul também passam por problemas com forte estiagem.

O PLV 20/2012 segue para sanção. A Confederação Nacional de Municípios espera que a presidente da República Dilma Rousseff não vete nenhuma das emendas aprovadas pelos senadores.

Leia também:

* Senador defende reivindicação da CNM e garante que emenda deve ser aprovada

Fonte :CNM.

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Ettore Labanca lança Blog para divulgar eventos e compromissos de campanha

O Blog tem como objetivo divulgar eventos e compromissos de campanha do candidato da Frente Popular à Prefeitura de São Lourenço da Mata, e tem como responsável a jornalista Renata Gondim , com colaboração de integrantes da equipe de campanha, o endereço para acessar www.prefeitolabanca40.blogspot.com.

Candidatos têm até domingo (2) para validar nome e foto que constarão na urna

Os candidatos que concorrem aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições 2012 têm até este domingo (2) para verificar e validar a foto, o nome e o cargo que constarão na urna eletrônica no dia da votação. A verificação será feita em audiência perante o juiz eleitoral.

Para participar da verificação das fotografias e dos dados, o candidato poderá nomear um procurador para representá-lo com procuração individual. O candidato deve também conceder poderes específicos para validação dos dados, dispensado o reconhecimento de firma.

O aspectos que serão levados em consideração na audiência são o nome para a urna, cargo, número, partido, sexo e a fotografia.

Caso seja necessária a substituição de foto, o candidato ou procurador será intimado para outra audiência até o dia 4 de setembro de 2012 para apresentar os dados para alteração.

Vale lembrar que a alteração da fotografia somente será requerida quando for constatado que a definição da foto digitalizada poderá dificultar o reconhecimento do candidato.

Para as Eleições 2012, a Justiça Eleitoral recebeu, em todo o país, 480.500 pedidos de registro de candidaturas. Em disputa estão os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador de 5.568 municípios 

brasileiros.

Fonte:TSE.

Em PE, projeto oferece 2 mil vagas de capacitação para autônomos

Quem trabalha por conta própria e quer se aperfeiçoar no que faz pode se inscrever, a partir desta terça-feira (28), no projeto "Ideias". Serão oferecidas cerca de duas mil vagas, através de cursos no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). As inscrições devem ser realizadas no site da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo (STQE).

As oportunidades de capacitação são para empreendedores individuais ou autônomos, que passam a ter agora também uma nova agência do trabalho direcionada ao setor. A nova agência fica localizada na Rua da União, na Boa Vista, centro do Recife. “A agência de trabalho é muito conhecida na intermediação do trabalho assalariado, com vínculo empregatício, mas o trabalho individual está ganhando cada vez mais importância na vida das pessoas e das empresas. Hoje, em Pernambuco, temos mais de 90 mil empreendedores individuais formalizados, além de uma grande quantidade de autônomos que podem se formalizar”, contou Antônio Carlos Maranhão, secretário de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.

As vagas, inicialmente, estarão disponíveis em dez municípios pernambucanos, e são direcionadas a profissionais como diaristas, mecânicos, técnicos em refrigeração e eletricistas. “Todos os serviços são gratuitos; podem se capacitar desde para realizar um pequeno plano de negócio, um cálculo de custo, de gerenciar, até numa capacitação especifica, como refrigeração, pedreiro, gesseiro, no comércio de cosmético”, disse Antônio Carlos Maranhão. Dentro do projeto, os alunos irão também ter orientações para desenvolver melhor a administração do negócio. “Não é só para falar de capacitação, mas também de acesso a crédito, a serviços financeiros”, completou Ana Cláudia Dias, secretaria-executiva de empreendedorismo.

Os primeiros cursos estão previstos para começar em 21 de setembro, mas as inscrições acontece até que as 2 mil vagas sejam preenchidas. Quando a pessoa se inscrever, ela será informada sobre o local onde deve ser feita a matrícula. As cidades que oferecem os curso são Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Caruaru, Garanhuns, Goiana, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista, Recife e São Lourenço da Mata.

Fonte :G1 PE.

Bairros de Camaragibe ficarão sem água e São Lourenço entrará em rodízio de abastecimento

A partir da próxima quinta-feira (30), alguns bairros de Camaragibe ficarão sem água durante três dias. A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) informou nesta terça-feira (28) que vai executar o remanejamento de aproximadamente 70 metros da adutora de água tratada de Viana que pertence ao Sistema Tapacurá.

O serviço viabilizará a construção do viaduto que interligará a Arena da Copa ao Terminal Integrado de Passageiros de Cosme e Damião, em Camaragibe. 

Para realizar a obra, a Compesa vai desativar a adutora de Viana às 8h da quinta até as 8h do domingo (2). Alguns bairros de Camaragibe e todos de São Lourenço da Mata serão abastecidos pelo Sistema Várzea do Una em esquema de rodízio, um dia com água e outro sem. Aproximadamente 240 mil pessoas serão afetadas com a paralisação.

Confira a lista dos bairros atingidos pela suspensão do abastecimento:

TIP

Conjunto Alphaville

Aldeia

Tabatinga

Carmelitas

UR-7 Várzea

Celeiro

Cerro Azul

Santa Mônica

Santana

Alberto Maia (Parte Alta)

João Paulo II

Cohab

Alto da Boa Vista

     

Localidades com abastecimento interrompido apenas nos dias 30 de agosto e 1º de setembro

Timbi

Jardim Primavera

Loteamento Nazaré

Bairro Novo

Areinha

Cosme e Damião

Bairro dos Estados

Alberto Maia (Parte Baixa)

                                       

Localidades com abastecimento interrompido apenas no dia 31 de agosto

Todo o município de São Lourenço da Mata.

Fonte : Diário de PE.  

Governador Eduardo Campos pede votos para Ettore Labanca em São Lourenço da Mata

Contran define novas regras para uso de micro-ônibus

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa a publicação de novas regras para o uso de micro-ônibus. Em 2013, os proprietários deste tipo de veículo devem obedecer às normas impostas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) na Resolução 416 de 2012. O objetivo é garantir mais segurança e conforto aos passageiros, além da preocupação com o Meio Ambiente e o Trânsito. 

A resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 27 de agosto, e enfatiza o uso dos micro-ônibus para o transporte escolar, fretamento, fins de turismo ou comercial – transporte de funcionários -. A utilização em transporte coletivo poderá ser autorizada caso o poder concedente, por exemplo, a prefeitura, entenda que favorece o público local. Obviamente está proibido transportar passageiros em pé. 

De acordo com o Contran, esses veículos devem possuir os seguintes dispositivos de segurança: corredor ou área de acesso a todas as filas de bancos disponíveis e às portas e às saídas de emergência; janelas de emergência com mecanismo de abertura e também saídas de emergência do tipo basculante no teto, ou dispor de vidro destrutível com martelo de segurança ou objeto semelhante.

Fiscalização 

Para aos que não cumprirem as novas determinações do Conselho, as penalidades podem ser a aplicação de multa ou retenção do veículo, conforme o caso. Além disso, o condutor que transitar com o veículo com qualquer uma das portas abertas também estará sujeito à multa. Em 2014, os novos micro-ônibus não serão registrados se não atenderem à resolução. 

Confira na íntegra da Resolução 426/2012, incluindo os anexos.

Fonte:CNM.

TCE responde consulta sobre 13º dos agentes de saúde

Em processo de consulta  que foi formulada ao TCE pela prefeita do município de Ferreiros, Maria Celma Veloso da Silva, sobre o pagamento do 13º salário aos agentes comunitários de saúde, o Pleno decidiu, por unanimidade, que fosse emitida a seguinte resposta:

I - A legislação ora em vigor do Ministério da Saúde não mais faz distinção entre "incentivo de custeio" e "incentivo adicional", adotando o termo "incentivo financeiro".

II - O incentivo financeiro transferido pelo Ministério da Saúde aos Municípios, englobando a parcela extra repassada no último trimestre de cada ano, é destinado ao custeio do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, não estando diretamente vinculado à remuneração desses servidores.

III - É possível fazer uso da parcela extra do incentivo financeiro no pagamento do 13º salário aos Agentes Comunitários de Saúde uma vez que tal despesa compõe o custo total da execução do PACS.

CASO CONCRETO - O conselheiro e relator do processo, conselheiro Dirceu Rodolfo, entendeu, em princípio, que a consulta não deveria ser respondida por se tratar de "caso concreto" (consulta tem que ser feita em tese). "Mas considerando o relevante interesse público e o papel orientador da administração pública atribuído aos Tribunais de Contas, opina-se, excepcionalmente, pelo seu conhecimento", disse ele.

A consulta foi formulada nos seguintes termos: "O incentivo financeiro, vinculado à atuação do agente comunitário de saúde, denominado de 'incentivo adicional', previsto na Portaria nº 674/GM (artigo 1º, II), datada de 03 de junho de 2003, do Ministério da Saúde, e que representa uma décima terceira parcela a ser paga ao agente, no caso de servidor efetivo, pode ser utilizado pelos municípios para pagamento do 13º salário do Agente Comunitário de Saúde ou deve ser repassado a ele através de autorização legislativa, a título de gratificação de incentivo?".

Segundo parecer do Ministério Público de Contas, que embasou o voto do conselheiro-relator, a Portaria em que se baseia a consulta foi revogada pelo artigo 4º da Portaria 648/GM, de 28 de março de 2006, a qual veio a ser revogada pela Portaria GM nº 2.488 de 28 de outubro de 2011, que aprovou a Política Nacional de Educação Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

 Fonte :Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco.

Eleições 2012 contarão com mais de 1,2 mil pontos de transmissão via satélite

Dados da Coordenadoria de Infraestrutura da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontam que nas eleições municipais de outubro a Justiça Eleitoral contará com 1.274 pontos de transmissão via satélite. Com a tecnologia, após o encerramento da votação em cada localidade contemplada, os respectivos resultados serão transmitidos para a totalização, em segundos, por meio de satélite.

Os equipamentos foram solicitados por 15 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para instalação em localidades distantes mais de três horas dos centros urbanos, cujo acesso seja dificultado devido às péssimas condições das estradas ou seja feito apenas por meio de barcos e helicópteros, por exemplo.

De posse do equipamento de transmissão e de um laptop, as seções eleitorais fixadas em reservas indígenas, comunidades quilombolas, assentamentos, colônias e vilarejos conseguirão transmitir os resultados registrados nas urnas eletrônicas em menos tempo que as seções localizadas nos grandes centros econômicos do país.

Nesses locais, os votos computados pela urna eletrônica serão enviados via satélite para o TRE respectivo e, a partir daí, os dados entrarão em uma rede de comunicação de uso restrito, serão recebidos e totalizados. A Justiça Eleitoral então fará um check list e totalizará os resultados para então serem divulgados.

Neste ano, os Estados que contarão com mais pontos de transmissão por meio de satélite serão o Amazonas, que terá 380 pontos, e o Pará, com 338 pontos.

Os outros Estados contemplados com a tecnologia serão: Acre (75 pontos de transmissão); Amapá (36 pontos); Bahia (11 pontos); Goiás (18 pontos); Maranhão (86 pontos); Minas Gerais (16 pontos); Mato Grosso do Sul (47 pontos); Mato Grosso (90 pontos); Piauí (55 pontos); Paraná (13 pontos); Rondônia (49 pontos); Roraima (35 pontos); e Tocantins (25 pontos).

Fonte :TSE.