O Diário Oficial desta quinta-feira, 26 de julho, publica a sanção, pelo
vice-presidente da República, em exercício, Michel Temer do Projeto de Lei do
Senado nº 278, de 2009 (nº 3.754 de 2012, Câmara dos Deputados), que altera os
artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), a fim de garantir direitos trabalhistas para os
conselheiros tutelares.
O texto do projeto 3.754 passa a vigorar
como lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012. A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) informa que as novidades que o texto traz são as seguintes:
remuneração obrigatória, cobertura previdenciária, férias remuneradas, licença
maternidade, licença paternidade e 13º salário. O mandato dos conselheiros será
de quatro anos e a eleição deverá ocorrer no primeiro domingo do mês de outubro
do ano subseqüente ao da eleição presidencial.
A CNM fez um levantamento do impacto que
essa lei causará nas finanças municipais, uma vez que o responsável por toda a
estrutura do Conselho Tutelar é o Município, que inclui a remuneração dos
conselheiros. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski adianta que que o custo para
que sejam garantidos os direitos trabalhistas aos conselheiros, sua equipe e a
estrutura do conselho, chegou-se a um total de R$ 1.3 bilhão.
Ziulkoski explica que na composição destes
gastos, é preciso somar o custo de pessoal, incluindo além do conselheiro, um
motorista, um auxiliar administrativo e um auxiliar de serviços gerais, chegará
a R$ 687,8 milhões e o custeio destes conselhos mais R$ 660,3 milhões. “Essa
soma acarretará um dispêndio considerável aos atuais gestores sem a devida
previsão orçamentária”, afirma.
A CNM realizou uma pesquisa relâmpago em
mais de 880 municípios e identificou que existem conselhos tutelares em 99,5%
deles, com uma média de 1,3 conselhos por município e 5,21 conselheiros. Foi
constatado também que a região Nordeste tem o maior número de conselheiros,
9.537, e a região Centro-Oeste o menor número, 2.454 conselheiros. No total
geral são 29.850 conselheiros em todo o País.
O Presidente da CNM lamenta que mais uma
vez o Congresso Nacional crie direitos, atribua novas responsabilidades e
despesas aos municípios brasileiros sem se preocupar com a destinação dos
recursos necessários para atender estas despesas.
Fonte :CNM.
Nenhum comentário:
Postar um comentário