A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco a
admissibilidade da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 468/10, dos deputados Wilson Picler
(PDT-PR) e Mário Heringer (PDT-MG), que estende às câmaras municipais o direito
de propor emendas constitucionais.
Pelo texto, as PECs deverão ser assinadas pela maioria simples (mais da
metade dos vereadores presentes na sessão) de no mínimo 20% das câmaras de todos
os municípios do País - o que representa 1.113 câmaras, de acordo com dados do
IBGE de 2008. Além disso, no mínimo cinco estados deverão estar
representados.
A proposta agora será examinada por uma comissão especial a ser
criada especificamente para esse fim e, em seguida, pelo Plenário, onde
precisará ser aprovada em dois turnos.
Fonte:Agência Câmara
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