A Câmara analisa o Projeto de Lei 2919/11, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT),
que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (Cofins) sobre a receita bruta da venda de
equipamentos e medicamentos utilizados por hospitais da rede pública
A proposta prevê ainda a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) e do Imposto de
Importação na compra ou importação de equipamentos e medicamentos para esses
hospitais.
Segundo o autor, a proposta tem como objetivo pôr fim à controvérsia sobre o
alcance da imunidade tributária concedida a hospitais da rede pública em relação
a impostos e contribuições sociais federais incidentes sobre produtos
adquiridos.
Nilson Leitão lembra que a Constituição proíbe a União, os estados e os
municípios de cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos
outros.
“Entendemos que, além de apoiar o aperfeiçoamento dos serviços públicos de
saúde oferecidos à população, a proposta contribui para aproximar nossa
legislação do significado almejado pelo constituinte originário ao instituir
aquela imunidade”, afirma o parlamentar.
Tramitação
O projeto está apensado ao PL 1871/11, que tem caráter conclusivo e será analisado pelas
comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:Agência Câmara.a
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