As Contas de 2004 do ex. Prefeito de São Lourenço da Mata, Jairo Pereira são julgadas irregulares

Já chegou à câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata, o processo de nº 050 16 18-8 oriundo do tribunal de contas do estado, referente à prestação de conta do ex., prefeito de São Lourenço da mata, Jairo Pereira quando o mesmo era prefeito do município no ano de 2004.

 A primeira câmara do tribunal de contas do estado julgar irregulares as contas do Sr. Jairo Pereira de Oliveira, relativas ao exercício financeiro de 2004, determinando-se que devolva aos cofres públicos municipais a quantia de R$153.161,64. Ainda Aplica-se ao ordenador de Despesa, Jairo Pereira de Oliveira, uma multa no valor de R$ 7.000,00, bem como, que sejam aplicadas multas de R$ 3.500,00, aos Srs. Germana Lúcia Macambira, Flavio Costa de Silva, José Carlos Borba e Izabel Lúcia Bandeira Galvão.

Veja os principais itens da decisão: 

Considerando a ausência do recolhimento da obrigação patronal para o fundo previdenciário municipal.

 Considerando o repasse irregular do duodécimo feito a câmara municipal.

 Considerando que houve despesa indevida a obras de serviços público bem como superfaturamento de obras e renúncia de receitas.