Gestores municipais devem atentar-se às regras e procedimentos do novo Sistema
de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC). O alerta é da Confederação Nacional de
Municípios (CNM), que orienta os gestores que ainda não receberam as instruções
de cadastro a atualizarem os dados no Sistema Integrado de Monitoramento,
Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).
Conselhos
de Alimentação Escolar e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica
(Fundeb) serão os próximos a receber instruções sobre os procedimentos no SIGPC;
e para a regularização é necessário seguir a legislação específica do Fundo
Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A CNM lembra que para os entes
federados não terem problemas com o envio das prestações de contas, os Conselhos
devem estar devidamente cadastrados e sem pendências no Fundeb.
Os prazos referentes ao envio das
prestações de contas dos convênios e transferências realizados no período entre
1º de janeiro e 31 de julho de 2012 foram adiados em 100 dias. A prorrogação tem
como objetivo proporcionar aos gestores mais tempo para proceder com as
regularizações e para que se familiarizem com o SiGPC.
Para saber
a legislação específica de regularização dos Conselhos, clique aqui
E para Cadastramentos, aqui
Fonte:CNM.
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