Projetos encaminhados pela Comissão Especial de Reforma Política, que funcionou no primeiro semestre, seguem sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nesta quarta-feira (16), a partir das 10h, dois temas podem ser votados: a cláusula de desempenho dos partidos e o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais.
Os PLS 267/2011 e 29/2011 se referem à cláusula de desempenho. Tramitando em conjunto, os projetos alteram a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/2005). O primeiro deles, elaborado pela própria Comissão de Reforma Política, torna permanentes os critérios de cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão. As normas - que com o projeto virariam leis - foram adotadas temporariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
Pelo projeto, é concedido funcionamento parlamentar às legendas com, no mínimo, três representantes, de diferentes estados, cabendo à Mesa do Senado e à da Câmara a decisão sobre partidos com número abaixo disso. Quanto ao acesso às redes de comunicação, o tempo a que o partido tem direito irá variar conforme sua representatividade na Câmara.
Já o PLS 29/11, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), pede a exclusão do cálculo do tempo de propaganda em rádio e TV dos minutos correspondentes aos partidos que não têm candidatos na disputa a que se refere a propaganda.
Favorável às duas propostas, o relator das matérias na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou emenda incluindo no texto do PLS 267/11 a mudança proposta pelo PLS 29/11. Dessa forma, seu relatório é pela aprovação do primeiro projeto, com emendas, e pela prejudicialidade do segundo. Os projetos serão apreciados em decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. pela CCJ.
Financiamento público exclusivo
Os senadores também devem examinar relatório do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) sobre o Projeto de Lei do Senado 268/2011, que estabelece o financiamento público exclusivo nas campanhas eleitorais. A proposta tramita em conjunto com o PLS 373/08, do senador Alvaro Dias, que permite a doação de recursos financeiros para campanhas eleitorais por meio de cartões de pagamento. O relatório de Aloysio Nunes é pela rejeição das propostas.
No início de julho, porém, o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou voto em separado defendendo a aprovação do PLS 268/2011 e pela rejeição do PLS 373/2008. A votação também será em caráter terminativo.
A sessão da CCJ está marcada para às 10h de quarta-feira (17), na Sala 3 da Ala Alexandre Costa, no Anexo II do Senado.
Paola Lima
Fonte: Agência Senado.
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