A Comissão de Finanças e Tributação vai solicitar uma auditoria ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, sobre a repartição de receitas federais com estados e municípios. O objetivo é verificar a regularidade da divisão constitucional dos recursos arrecadados por meio de todos os programas de recuperação fiscal (Refis); pela Medida Provisória 470/09, que autoriza a União a transferir à Caixa Econômica Federal até R$ 6 bilhões em títulos públicos; e pelos depósitos judiciais e administrativos. Os parlamentares também querem saber como é feita a divisão das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).O autor do requerimento aprovado quarta-feira (27), deputado Júlio Cesar (DEM-PI), explica que o pedido dessa auditoria se fundamenta na constatação de que os recursos arrecadados pela Receita Federal do Brasil não foram devidamente repartidos com os entes federados.
“Diante de nossa insistência em corrigir tal distorção, o Executivo editou uma portaria, facultando o pagamento por estimativa. O Imposto de Renda e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), calculados por estimativa, já somam R$ 3,8 bilhões, segundo ofício da Receita Federal. Contudo, essa cifra provavelmente representa quantia muito inferior ao que de fato seria devido aos entes subnacionais”, acrescenta.
O pedido da auditoria ainda não foi encaminhado ao TCU.
Fonte: Agência Câmara
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