Durante a preparação das Eleições Gerais de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou uma série de julgamentos que consolidaram jurisprudências da Corte sobre questões ligadas a registros de candidaturas, inelegibilidade, partidos, condutas de candidatas e candidatos no pleito, entre outros temas do universo eleitoral. As decisões contribuíram para garantir que o pleito ocorresse em um clima de normalidade e segurança.
Confira as principais decisões do TSE ao longo de 2022:
FEVEREIRO
1º de fevereiro –Na abertura do Ano Judiciário de 2022, o destaque foi o aniversário de 90 anos da Justiça Eleitoral. O Plenário fez referência aos avanços alcançados ao longo dessas nove décadas como, por exemplo, o voto secreto, a apuração confiável dos resultados, e o direito das mulheres votarem e serem votadas.
8 de fevereiro – O TSE aprovou o pedido de registro do estatuto e do programa partidário do União Brasil (União), agremiação política que resultou da fusão do Democratas (DEM) com o Partido Social Liberal (PSL). A nova legenda seria representada nas urnas pelo número 44.
15 de fevereiro – Por unanimidade, o TSE decidiu, em sessão, autorizar o uso de recursos recebidos do Fundo Partidário para o cumprimento voluntário de determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional. A decisão foi tomada na análise de recurso na prestação de contas anual do partido Democratas relativa a 2013.
No mesmo dia, o Tribunal comunicou que havia sido concluída a digitalização de todos os processos físicos que ainda tramitavam na Corte Eleitoral. Esses documentos digitalizados foram migrados para o Processo Judicial Eletrônico (PJe), onde passaram a tramitar.
17 de fevereiro– O então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu homenagens dos ministros, do Ministério Público e de representantes da advocacia durante a última sessão como integrante da Corte. A atuação de Barroso foi reconhecida, especialmente, na coordenação das Eleições Municipais de 2020, em meio à epidemia da covid-19, e pela defesa enfática da democracia, da confiabilidade do sistema eletrônico de votação e do combate coletivo à desinformação no processo eleitoral.
Na mesma sessão, o Plenário desaprovou contas do Avante na campanha eleitoral de 2018 e determinou que o partido devolvesse R$ 2,4 milhões ao Tesouro Nacional.
22 de fevereiro – O ministro Edson Fachin é empossado presidente do TSE, em sessão solene no plenário.
MARÇO
22 de março – O Plenário da Corte decidiu que a anistia a débitos de partidos em exercícios anteriores a 2019 era aplicável e poderia ser paga com cotas do Fundo Partidário.
24 de março – O TSE decidiu, em sessão, que a eleitora ou eleitor que não votaram nas Eleições 2020, e não apresentaram justificativas ou não pagaram a respectiva multa, não sofreriam consequências. Na ocasião, o Plenário prorrogou a suspensão de multas por prazo indeterminado em razão do período da pandemia.
Neste dia, o Tribunal desaprovou a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) relativa ao exercício financeiro de 2016. Os ministros determinaram que o PSTU deveria devolver R$ 1,3 milhão ao erário público referentes a valores pagos de forma indevida com recursos do Fundo Partidário.
29 de março – Na sessão administrativa, o TSE triplicou o número de urnas eletrônicas auditadas no dia da eleição. O texto aprovado modificou dinâmica da realização do Teste de Integridade, com a ampliação do alcance, visibilidade e transparência. Na ocasião, o TSE desaprovou a prestação de contas do Diretório Nacional do Podemos relativa às Eleições Gerais de 2018, determinando que o partido devolvesse R$ 1.227.547,27 aos cofres públicos.
31 de março – O Plenário do TSE aprovou a alteração estatutária do Partido Trabalhista Cristão (PTC) para mudar o nome da sigla, que passou a se chamar Agir.
ABRIL
7 de abril– Neste dia, o TSE desaprovou as prestações de contas do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) – incorporado ao Podemos em 2019 – e do Partido Socialista Brasileiro (PSB), ambas referentes ao exercício financeiro de 2016. Foi determinado, respectivamente, que o PHS devolvesse R$ 4,2 milhões e o PSB recolhesse R$ 7,6 milhões ao erário, em razão de irregularidades verificadas na aplicação de verbas do Fundo Partidário naquele ano.
Na mesma sessão, o Tribunal desaprovou a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) referente ao exercício financeiro de 2016. A Corte determinou à legenda a devolução ao erário do valor de R$ 11.250.135,24, e o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 404.153,70 referentes ao recebimento de recursos de origem não identificada.
Na sessão administrativa, a Corte aprovou a instalação de postos de votação fora da sede das embaixadas e das repartições consulares em 21 países. A decisão atendeu ao pedido do Ministério das Relações Exteriores (MRE), que apontou a necessidade de criação de novas seções em mais de 30 cidades.
19 de abril – Em sessão administrativa, a Corte Eleitoral suspendeu efeitos dos cancelamentos de títulos decorrentes de revisão do eleitorado em 2019/2020. A decisão permitiu que eleitoras e eleitores nesta situação pudessem votar normalmente nas Eleições 2022.
26 de abril – O Tribunal desaprovou as contas do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) do exercício financeiro de 2016 e determinou que a legenda devolvesse R$ 4,1 milhões aos cofres públicos, em razão de irregularidades na aplicação do Fundo Partidário.
MAIO
3 de maio – Em sessão administrativa, o TSE autorizou que recursos para participação feminina na política não utilizados fossem empregados em eleições subsequentes. A decisão foi tomada após a promulgação da EC 117/2022, que impôs aos partidos a aplicação de valores no incentivo à presença das mulheres na política.
17 de maio – Em julgamento, o TSE reconheceu a possibilidade de cisão da chapa nas eleições majoritárias municipais no caso do indeferimento do registro do candidato a vice. O entendimento foi ratificado no julgamento de recursos relativos às Eleições 2020 no município de Goianésia (GO).
24 e 26 de maio – Na sessão administrativa do dia 24, o Plenário aprovou a primeira federação partidária das Eleições 2022, a Federação Brasil da Esperança (FE Brasil), formada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Verde (PV).
Na sessão do dia 26, o TSE aprovou mais dois pedidos de federação partidária: o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Partido Cidadania passaram a integrar a Federação PSDB Cidadania; e os partidos Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede Sustentabilidade (Rede) passaram a compor a Federação PSOL Rede.
31 de maio – Em sessão administrativa, o TSE respondeu afirmativamente a uma consulta formulada pelo Diretório Nacional do Partido Social Democrático (PSD), autorizando o uso do pagamento instantâneo via PIX para arrecadação de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.
JUNHO
14 de junho – Ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski foram eleitos presidente e vice do TSE. Eleição ocorreu em sessão administrativa.
21 de junho - O Plenário decidiu, em sessão administrativa, que partidos coligados para concorrer ao governo do estado não poderiam fazer outra aliança para o cargo de senador. No entanto, caso a coligação não abrangesse as duas vagas (governador e senador), o Tribunal autorizou os partidos a lançarem candidaturas próprias – fora da aliança – para o cargo remanescente.
30 de junho – Neste dia, o TSE fixou critério para limites de gastos das campanhas nas Eleições 2022. Na ocasião, o Tribunal aprovou resolução diante da falta de lei específica sobre o tema.
JULHO
1º de julho – Em resposta a consultas formuladas, o TSE reafirmou a liberdade dos partidos para determinar a distribuição interna do Fundo Eleitoral. A Corte explicou que eram vedadas doações eleitorais feitas por pessoa física permissionária de serviço público.
Em outra decisão importante tomada na sessão administrativa, o Tribunal fixou que apenas pessoas físicas que utilizassem o CPF como chave PIX poderiam doar recursos para partidos e candidaturas nas campanhas eleitorais.
AGOSTO
9 de agosto – Ministro Edson Fachin é homenageado na última sessão plenária como presidente do TSE.
16 de agosto – Em sessão solene no plenário, o Ministro Alexandre de Moraes é empossado presidente do TSE.
18 de agosto – O TSE decidiu manter o acesso público aos dados relativos a candidatas e candidatos nas Eleições Gerais de 2022. A medida foi tomada durante o julgamento de processo administrativo que trata da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 13.709/2018, no processo de registro de candidaturas.
23 de agosto – Em julgamento, o Tribunal cassou o mandato de deputado federal Neri Geller (Progressistas - MT) por uso de recursos de pessoas jurídicas na campanha eleitoral de 2018, o que é proibido pela legislação eleitoral.
Em outra decisão, os ministros entenderam, em exame de consulta, que sanções por desaprovação de contas aplicadas a partidos antes de fusão se estendem à agremiação recém-criada.
25 de agosto – O TSE cassou candidaturas por fraude à cota de gênero em 2020 na Bahia. Na oportunidade, o Plenário anulou os votos do PT e do PSD nas eleições para vereador em Coribe (BA). Durante 2022, a Corte voltaria a cassar candidaturas de vereadores por fraude à cota de gênero nas eleições de 2020 em outros municípios.
Na sessão de 23 de agosto, para citar outro caso, a Corte já havia reconhecido a prática de fraude à cota de gênero nas eleições para o cargo de vereador no município de Ipirá (BA), em 2020.
30 de agosto – Neste dia, o Tribunal multou em R$ 5 mil a Cooperativa dos Produtores Agropecuaristas do Paraíso (Copper), em Mato Grosso do Sul, por veicular propaganda eleitoral antecipada em outdoor.
Em resposta a uma consulta formulada pelo deputado Alencar Santana (PT), o TSE proibiu porte de armas nos locais de votação no dia da eleição. A determinação abrangeu as 48 horas antes e as 24 horas depois do pleito, no perímetro de 100 metros do local de votação.
SETEMBRO
1º de setembro – Em sessão administrativa, o TSE aprovou proposta de resolução que regulamentou procedimentos para o controle e execução de multas eleitorais e de decisões que determinem a devolução de recursos. O Plenário confirmou que todos os valores devolvidos por partidos em consequência de desaprovação de contas devem ser enviados ao Tesouro Nacional e não ao Fundo Partidário.
Na mesma sessão, o Plenário alterou a resolução que regulamenta o uso de celular e armas no dia das eleições.
Na sessão jurisdicional, o Tribunal negou o registro de candidatura de Roberto Jefferson (PTB) ao cargo de presidente da República.
2 de setembro – Em evento, o TSE concluiu a Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas Eleitorais das Eleições Gerais de 2022.
6 de setembro – TSE deferiu registro de candidatura de Jair Bolsonaro (PL) à Presidência da República. Durante os meses de agosto e setembro, o Tribunal apreciou todos os pedidos de registro de candidatas e candidatos a presidente de República.
8 de setembro – TSE deferiu registro de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a presidente da República.
13 de setembro – Ao responder consulta, o Tribunal enfatizou cumprimento do percentual de tempo de propaganda eleitoral relativo a candidaturas de mulheres e pessoas negras.
Na mesma sessão administrativa, a Corte aprovou resolução sobre projeto-piloto com biometria no Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas nas Eleições 2022.
15 de setembro – Na sessão, o TSE decidiu que emissoras de TV podem definir critérios para entrevistar candidatas e candidatos. Na ocasião, a Corte reafirmou jurisprudência segundo a qual as regras previstas na legislação para debates não se aplicam a entrevistas.
20 de setembro – TSE referendou autorização para apoio de Força Federal em 568 localidades de 11 estados no primeiro turno das Eleições 2022, no dia 2 de outubro.
27 de setembro – Em julgamento, a Corte decidiu que o candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) não poderia gravar e transmitir lives eleitorais em espaços exclusivos do presidente da República.
Na mesma sessão, o TSE proibiu Jair Bolsonaro de utilizar na campanha eleitoral discursos que proferiu em Londres, na viagem que fez para o funeral da Rainha Elizabeth II, e na 77ª Assembleia-Geral da ONU.
29 de setembro – Na última sessão presencial antes do primeiro turno das Eleições 2022, em 2 de outubro, Moraes ressaltou a segurança das urnas e a transparência do pleito.
Na sessão administrativa do mesmo dia, o TSE aprovou resolução que proibiu o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no dia das eleições, nas 24 horas que antecediam o pleito e nas 24 horas que o sucediam.
OUTUBRO
6 de outubro – Presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, ressaltou que Teste de Integridade das Eleições 2022 comprovou eficiência das urnas. Moraes salientou o resultado da amostragem realizada no primeiro turno em 641 urnas. Desse total, 58 foram submetidas ao projeto-piloto com biometria.
13 de outubro – Durante a sessão plenária, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, alertou que o assédio eleitoral nos ambientes de trabalho é crime e deve ser combatido por todos.
20 de outubro – Neste dia, o Tribunal aprovou resolução para dar mais efetividade ao combate à desinformação no processo eleitoral. O objetivo da medida foi vedar a divulgação e o compartilhamento de fake news, prevendo punições aos envolvidos.
25 de outubro – Na sessão administrativa, a Corte aprovou medida determinando que não houvesse redução do serviço público de transporte coletivo de passageiros no dia 30 de outubro, data do segundo turno das Eleições Gerais de 2022.
Na sessão administrativa, o TSE concluiu o exame dos relatórios de apuração do primeiro turno para presidente da República, com a aprovação do relatório do último grupo de estados.
27 de outubro – Na última sessão antes do segundo turno das Eleições de 2022, o presidente do TSE pede eleições tranquilas e seguras.
28 de outubro – O TSE autorizou o apoio da Força Federal para mais 165 localidades no segundo turno das Eleições de 2022, em 30 de outubro. Na sessão de 25 de outubro, o Plenário já havia deferido pedido no mesmo teor para 80 localidades de quatro estados.
NOVEMBRO
22 de novembro – Em julgamento, o Tribunal confirmou que dolo específico é condição para caracterizar inelegibilidade de candidato condenado por improbidade administrativa.
Na mesma sessão, o Plenário do TSE reafirmou jurisprudência que partidos federados não têm legitimidade para atuar de maneira independente. A Corte não conheceu de impugnação de registro de candidato a deputado estadual apresentada de forma isolada por legenda integrante de federação.
DEZEMBRO
1º de dezembro – O TSE considera inelegível candidato suplente de deputado estadual pelo Espírito Santo nas Eleições 2022 por ter sido demitido, por abandono de emprego, após processo administrativo transitado em julgado.
6 de dezembro – Na sessão deste dia, o TSE aprovou as contas de campanha da chapa composta por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB), eleitos presidente e vice-presidente da República pela coligação Brasil da Esperança nas Eleições Gerais de 2022.
Na sessão administrativa, o Tribunal proclamou eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente da República, respectivamente, Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin. A proclamação foi possível após a aprovação, por unanimidade, do relatório final de totalização do segundo turno das Eleições 2022.
13 de dezembro – Em julgamento de processo, o TSE confirmou a jurisprudência sobre a necessidade, no momento da apresentação de recurso ordinário, de pedido específico de efeito suspensivo de decisão judicial que determinou inelegibilidade de candidato.
15 de dezembro – O TSE confirmou, em sessão administrativa, multa de R$ 22,9 milhões ao Partido Liberal (PL) por litigância de má-fé. O Tribunal rejeitou o recurso do partido e referendou decisão do presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, sobre o caso. O ministro destacou que a legenda não apresentou quaisquer indícios e circunstâncias que justificassem a instauração de uma verificação extraordinária em urnas eletrônicas utilizadas no segundo turno das Eleições 2022.
Fonte
:TSE.
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